Termos de utilização
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Termos de utilização do website do Casino Guru

Estes termos de utilização (os "Termos") estabelecem os direitos e obrigações mútuos associados ao uso do Website, por parte dos Utilizadores. Reservamos o direito de alterar os Termos unilateralmente, sem qualquer notificação prévia aos Utilizadores. Todas as alterações aos Termos serão publicados no Website e, se apropriado, os Utilizadores serão notificados por e-mail.

1. Definições

1.1. Neste Termos, os termos iniciados por letra maiúscula têm o seguinte significado:

  • Website significahttps://casino.guru e todas as versões localizadas traduzidas para outros idiomas, que estão disponíveis nos sub-domínios do casino.guru ou em domínios separados.
  • Os pronomes pessoais na primeira pessoa do plural Nós, Nossos, ou Nossas são referentes ao operador do Website.
  • O Utilizador é uma pessoa singular ou coletiva que acede e utiliza o Website Os Utilizadores são também referidos através de pronomes na segunda pessoa, tais como Você ou Seu(s).
  • As Garantias têm o significado que lhes é atribuído na seção 5.1 destes Termos.
  • A Política de Proteção da Privacidade e a Política de Privacidade referem-se aos dados pessoais e à política de proteção de privacidade do Website, especificada na seção 6 destes Termos.
  • Os Dados referem-se a toda a informação que o Utilizador fornece ao Website.
  • Uma Cookie é um pequeno ficheiro de texto que o Website ou uma entidade terceira coloca no seu computador quando acede ao Website.
  • As Leis de Proteção de Dados incluem todas as leis relacionadas com o processamento de Dados pessoais, incluindo a Diretiva 96/46/EC, o RGPD e qualquer implementação nacional das leis ou regulamentos
  • O RGPD refere-se ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (EU) 2016/679.
  • A Lei de Cookies da UE é uma diretiva 2002/58/EC do Parlamento e do Conselho Europeu de 12 de Julho de 2002 alterada em 2006 e 2009.

2. Termos Gerais

2.1. O Website serve como fornecedor de informações e orientações independentes para pessoas interessadas em jogar em casinos online e não é um fornecedor de serviços de jogos de azar online. Toda a informação fornecida no Website é de natureza informativa e não deve, em circunstância alguma, ser considerada como aconselhamento jurídico.

2.2. Esforçamo-nos para garantir que as informações publicadas no Website são precisas, contudo devido a um ambiente de constante mudança no jogo online, não podemos garantir a exatidão de toda a informação apresentada no Website. Não nos responsabilizamos por qualquer dano resultante do uso das informações encontradas no Website.

2.3. No Website existem hiperligações para websites de terceiros. O Website não tem influência no conteúdo de websites de terceiros e não se responsabiliza por esse conteúdo. Recomendamos a leitura atenta de todos os termos e condições de uso dos websites de terceiros antes de participar em qualquer atividade de jogo.

2.4. Ao aceder e utilizar o Website, o Utilizador concede o seu consentimento a estes Termos e à Política de Proteção da Privacidade e confirma que entende e cumprirá esses Termos e a Política de Proteção da Privacidade.

2.5. Notificamos os Utilizadores como titulares de dados, cujos dados pessoais são processados através do Website, e que ao expressarem o seu consentimento à redação da Política de Proteção da Privacidade, também expressam vários consentimentos ao processamento dos seus dados pessoais necessários para o uso correto do Website, de acordo com estes Termos. Para mais informações sobre o processamento dos dados dos Utilizadores, consulte a seção 6 destes Termos.

2.6. Ao aceder ao Website, o Utilizador singular, confirma ter pelo menos 18 anos de idade e ter capacidade legal plena. O acesso ao Website é vedado a pessoas com menos de 18 anos de idade ou com idade inferior à idade legal mínima para jogar online na jurisdição do Utilizador. É de responsabilidade exclusiva do Utilizador determinar se é legal jogar online dentro de sua jurisdição, bem como verificar outros requisitos legais em vigor.

2.7. O acesso ao Website ou a determinados conteúdos pode ser vedado, de forma total ou parcial, a Utilizadores provenientes de determinados países ou territórios, a fim de cumprir a legislação local.

2.8. Caso o Utilizador identifique qualquer imprecisão nas informações publicadas no Website ou acredite que o Website não está em conformidade com a legislação em vigor no país do Utilizador, por favor contacte-nos através do endereço de correio eletrónico info@casino.guru. Envidamos os nossos maiores esforços para agir em conformidade com as leis de todos os países onde o Website está acessível para os Utilizadores.

2.9. No caso de alguma parte dos Termos não estar de acordo com a legislação em vigor no país do Utilizador, as restantes partes dos Termos permanecerão válidas.

2.10. Os logotipos, marcas comerciais e textos do Casino Guru publicados no Website são propriedade intelectual do Website. Os logotipos e marcas comerciais de casinos online, fornecedores de jogos e de métodos de pagamento estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual pertencentes aos respectivos operadores desses casinos, plataformas de jogos e serviços de pagamento. Nós publicamos esses logotipos e marcas comerciais no Website apenas com o objetivo de referir-mo-nos aos serviços prestados pelos respectivos proprietários da marca registada (uso nominativo). A cópia do conteúdo para outros sites é permitida apenas com backlinks com a opção seguir, na forma da tag html <a> ou com a nossa aprovação prévia. O conteúdo e partes de um conteúdo podem ser republicados no website Wikipedia.org apenas com a tag html <a> dos backlinks, sem a opção de seguir.

3. Regras do Fórum

3.1. Ao aceder e utilizar o fórum, o Utilizador concorda em não publicar qualquer material (publicação, hiperligação ou imagem) que seja falso, difamatório, impreciso, abusivo, vulgar, odioso, assediador, obsceno, profano, de cariz sexual, ameaçador, discriminatório, invasivo da privacidade de outras pessoas, material adulto, material protegido por direitos de autor sem o consentimento explícito do titular dos direitos de autor ou publicar qualquer material ou informação que de qualquer outra forma viole quaisquer direitos de terceiros ou leis aplicáveis.

3.2. Quaisquer atividades ou comportamentos abusivos, incluindo a publicação da mesma mensagem em mais de um tópico ou seção do tópico, envio de spam, inundação digital, uso de correntes, esquemas em pirâmide, publicação de promoções, anúncios, material de marketing e/ou bónus ou envio de mensagens privadas ou e-mails em massa são estritamente proibidos.

3.3. Qualquer comportamento abusivo não será tolerado e, se esse comportamento for identificado, a nossa equipa de administradores reserva o direito de remover, editar ou fechar qualquer tópico ou a conta de Utilizador a qualquer momento, sem aviso prévio.

3.4. As mensagens publicadas no fórum expressam os pontos de vista e opiniões de Utilizadores individuais e não refletem, de forma alguma, os nossos pontos de vista ou opiniões. A equipa de administradores do Website não lê nem analisa ativamente as mensagens publicadas no fórum nem assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo de qualquer publicação no fórum.

3.5. Reservamos o direito de revelar a identidade do Utilizador (ou qualquer outra informação relacionada que esteja na posse do Website) às autoridades competentes, em caso de qualquer reclamação formal ou ação legal iniciada como resultado de qualquer situação que tenha sido causada pela a atividade do Utilizador no fórum.

4. Serviço de mediação de conflitos

4.1. O Website fornece um serviço de mediação de conflitos gratuito, com o objetivo de gerir reclamações apresentadas pelos Utilizadores e decorrentes de transações contra qualquer operador de jogo online, independentemente do montante contestado. Os Utilizadores podem submeter uma reclamação preenchendo o formulário disponível aqui.

4.2. Ao submeter uma reclamação através do Website, o Utilizador autoriza-nos a representá-lo junto do respectivo operador de jogo online e concorda que, uma vez que a reclamação seja enviada, o Utilizador participará ativamente no processo de discussão e mediação subsequente . Em casos individuais, pode ser solicitado aos Utilizadores que (i) enviem um e-mail de autorização (utilizando um formulário que pode ser descarregadoaqui) para o respectivo operador de jogo online ou (ii) concedam-nos uma autorização formal para representação do Utilizador no processo de mediação em relação ao operador de jogo online, cujo modelo pode ser descarregado aqui.

4.3. Ao submeter uma reclamação através do Website, o Utilizador autoriza-nos a solicitar e/ou receber do operador de jogo online visado toda e qualquer informação relacionada com a conta do Utilizador no casino, detalhes registados, registos e atividades de jogo e/ou qualquer outra informação que permita ajudar a identificar o problema na íntegra e chegar a uma decisão justificada e justa.

4.4. Reservamos o direito de recusar ou deixar de gerir uma reclamação a qualquer momento, se a reclamação for de natureza frívola ou vexatória, se o Utilizador: não cooperar no processo de gestão e mediação da reclamação, não fornecer provas suficientes para validar a sua reclamação, aparentemente violou as regras aplicáveis do operador de jogo online visado ou quando é abusivo, depreciativo, desrespeitoso ou ameaçador na comunicação com a equipa do Website.

5. Garantias

5.1. Apesar de não temos nenhuma obrigação legal em fazê-lo, em certos casos podemos emitir garantias de pagamento aos Utilizadores que jogam em plataformas de jogos online selecionadas e publicadas no Website, garantindo o pagamento de prémios individuais em dinheiro ou saldo na conta do jogador do Utilizador afetado, se, apesar da solicitação legítima do utilizador, o operador da respectiva plataforma de jogo online se recusar a pagar o valor reivindicado ao Utilizador (as "Garantias").

5.2. As Garantias estão limitadas a 10.000 EUR (ou equivalente em uma moeda diferente, calculada através da taxa de câmbio atual do Banco Central Europeu no momento da emissão do pagamento) por Utilizador.

5.3. As Garantias aplicar-se-ão apenas aos pagamentos de prémios individuais em dinheiro ou saldo na conta do jogador, pagável ao Utilizador pelas plataformas de jogos online designadas com um selo de "Pagamento Garantido" no Website no momento do registo do Utilizador no website da plataforma de jogos online.

5.4. Pagaremos a Garantia ao Utilizador afetado se:

  • o registo do Utilizador no website da plataforma de jogo online foi efetuado através de uma hiperligação disponível no Website. Recomendamos que entre em contato com o apoio ao cliente da plataforma de jogo em questão para verificar se o seu registo foi realizado através do link publicado no Website;
  • o Utilizador preencheu uma Reclamação no Website, em conformidade com a seção 4 destes Termos; e
  • decidirmos, a nosso exclusivo critério, que a respectiva plataforma de jogo online agiu de forma contrária às regras do nosso código de conduta para o jogo justo.

6. Política de Proteção da Privacidade

Esta Política de Privacidade aplica-se aos Utilizadores do Website, assim como ao proprietário e operador do Website. Levamos a privacidade das informações dos Utilizadores a sério. Esta política aplica-se a todos os dados recolhidos por Nós ou fornecidos pelos Utilizadores, no que respeita ao uso do Website.

6.1. Âmbito da Política de Proteção da Privacidade

  • Esta Política de Privacidade aplica-se apenas às nossas ações e às ações dos Utilizadores, no que respeita ao uso deste Website. Não é extensível a outros websites que possam ser acedidos a partir deste Website, incluindo, entre outros, hiperligações para casinos online.
  • Para fins das Leis de Proteção de Dados aplicáveis, somos o "controlador dos dados". Isso significa que determinamos a finalidade e a forma como seus dados são processados.

6.2. Dados recolhidos

  • De acordo com esta política de privacidade, podemos recolher os seguintes Dados, que incluem Dados pessoais dos nossos Utilizadores:

    • Informação de contacto, como por exemplo o endereço de correio eletrónico
    • Informações recolhidas automaticamente, tais como o endereço IP, o tipo de navegador web e o sistema operativo

6.3. Como são recolhidos os Dados

  • Recolhemos Dados das seguintes formas:

    • Dados fornecidos ao Website pelos Utilizadores
    • Dados recolhidos automaticamente

6.3.1. Dados fornecidos ao Website pelos Utilizadores

  • Recolhemos os Dados fornecidos pelos Utilizadores de várias formas, como por exemplo:

    • Quando os Utilizadores contactam-nos por correio eletrónico ou outro meio, através do Website
    • Quando os Utilizadores submetem reclamações com o objetivo de melhorar Nossos serviços (no entanto, os Utilizadores não são obrigados a enviar uma reclamação, nem a incluir o endereço de correio eletrónico ou outros Dados)

6.3.2. Dados recolhidos automaticamente

  • Quando os Utilizadores acedem ao Website alguns Dados são recolhidos automaticamente, tais como:

    • Recolhemos automaticamente algumas informações sobre Sua visita ao Website, que incluem seu endereço IP, a data, os horários e a frequência de suas visitas e a forma como interage com o conteúdo do Website; essas informações ajudam-nos a melhorar o conteúdo do Website e as suas funcionalidades.
    • Recolhemos automaticamente os seus Dados através de cookies, de acordo com as configurações de cookies do seu navegador. Para mais informações, consulte a seção 6.10.

6.4. A utilização dos Dados pela nossa parte

  • Qualquer um dos Dados acima pode ser esporadicamente solicitado por Nós, a fim de fornecer aos Utilizadores a melhor experiência possível durante a utilização do Website. De acordo com esta Política de Privacidade os Dados podem ser utilizados por Nós pelos seguintes motivos, mais especificamente para:

    • melhoria dos nossos produtos ou serviços
    • outros fins para os quais os Dados nos foram fornecidos pelo Utilizador
  • Nós podemos utilizar os seus Dados para os fins acima mencionados, se os considerarmos necessário para Nossos interesses legítimos. Se não estiver de acordo com estas condições, terá o direito de se opor em determinadas circunstâncias (consulte a seção 6.7).
  • Não partilhamos, alugamos ou vendemos informações pessoais dos nossos Utilizadores a outras pessoas ou empresas.

6.5. Armazenamento seguro dos Dados

  • O Website utiliza medidas técnicas e organizacionais para proteger seus Dados:

    • Armazenamos os seus Dados em servidores seguros
    • Apenas a administração do Website pode aceder aos Dados
  • As medidas de proteção dos seus Dados incluem medidas para lidar com qualquer suspeita de violação dos dados. Se suspeita que os seus Dados foram perdidos, alvo de utilização indevida ou de acesso não autorizado, informe-nos entrando em contato connosco através do endereço de correio eletrónico security@casino.guru.

6.6. Retenção de dados

  • A menos que um período de retenção mais longo seja exigido ou permitido por lei, apenas manteremos os seus Dados no nosso servidor pelo período necessário para cumprir os propósitos descritos nesta Política de Privacidade ou até que Você solicite que os Dados sejam excluídos.

6.7. Os seus direitos

  • Em relação aos seus Dados, possui os seguintes direitos:

    • Direito de acesso - o direito de solicitar a qualquer momento uma cópia das informações que mantemos sobre si ou o direito de solicitar que modifiquemos, atualizemos ou excluamos essas informações. Quando temos fundamento legal para o fazer, Nós podemos recusar o seu pedido. Se recusarmos os Seu pedido, será informado dos motivos.
    • Direito de correção - o direito de ter os seus Dados corrigidos, caso exista alguma inexatidão com os mesmos
    • O direito de remoção - o direito a solicitar a eliminação dos Seus Dados dos Nossos sistemas
    • O direito de limitar a utilização dos Seus Dados - o direito a impedir-nos de utilizar os Seus Dados ou limitar a forma como os utilizamos
    • O direito à portabilidade dos Dados - o direito a solicitar que movamos, copiemos ou transfiramos os Seus Dados
    • O direito da objeção - o direito a vetar a utilização dos Seus Dados pela Nossa parte
  • Para colocar questões, exercer qualquer um dos direitos descritos acima ou retirar seu consentimento para o processamento de seus dados, entre em contato connosco: privacy@casino.guru.
  • Se não estiver de acordo com a forma como gerimos uma reclamação sua em relação à forma como seus Dados são processados por Nós, pode encaminhá-la à autoridade de proteção de dados relevante.
  • É importante que os Dados que mantemos sobre si sejam exatos. Por favor mantenha-nos informados se os seus Dados sofrerem qualquer alteração durante o período em que os mantemos na nossa posse.

6.8. Hiperligações para outros websites

  • O Website disponibiliza hiperligações para outros websites. Embora analisemos ao detalhes os websites para os quais disponibilizamos hiperligações, não temos controlo sobre esses sites nem somos responsáveis pelo seu conteúdo. Esta Política de Privacidade não se estende aos websites mencionados. É recomendável que leia a política de privacidade ou os termos dos outros websites antes de utilizá-los.

6.9. Mudanças de propriedade e controlo da empresa

  • Ocasionalmente, podemos expandir ou reduzir nossos negócios e isso pode envolver a venda e/ou transferência do controlo total ou parcial do Website. Os Dados fornecidos pelos Utilizadores, sempre que relevantes para qualquer parte dos nossos negócios, serão transferidos e o novo proprietário ou a nova parte controladora, nos termos desta Política de Privacidade, poderá utilizar os Dados para os fins para os quais nos foram originalmente fornecidos.
  • No exemplo acima, tomaremos medidas com o objetivo de garantir que Sua privacidade estará protegida.

6.10. Cookies

  • O Website pode colocar e aceder a determinados Cookies no seu computador. Utilizamos Cookies para melhorar sua experiência no nosso Website. Escolhemos cuidadosamente os Cookies e tomamos medidas para garantir que sua privacidade é respeitada e está sempre protegida.
  • Todos os Cookies utilizados pelo Website estão em concordância com a atual Lei de Cookies da UE.
  • Pode optar por ativar ou desativar os Cookies no seu navegador de Internet. Por defeito, a maioria dos navegadores de Internet aceita Cookies, mas essa definição é passível de ser alterada.
  • Pode optar por excluir os Cookies a qualquer momento; no entanto, poderá perder as informações guardadas que permitem aceder ao Website de forma mais rápida e eficiente.
  • A Política de Cookies completa está disponível aqui.

6.11. Geral

  • Sob esta Política de Privacidade, nenhum dos Seus direitos pode ser transferido para outra pessoa. Sob esta Política de Privacidade, podemos transferir os Nossos direitos quando acreditamos de forma razoável que Seus direitos não serão afetados.
  • Se algum tribunal ou autoridade competente considerar que qualquer provisão desta Política de Privacidade (ou parte de qualquer provisão) é inválida, ilegal ou inexequível, essa provisão total ou parcial será, na medida do necessário, considerada excluída e a validade e a aplicabilidade das outras disposições desta Política de Privacidade não serão afetadas.

7. Disposições finais

7.1. Em caso de discrepância entre a versão em inglês e uma versão noutro idioma, a versão em inglês deve ser aplicada.

7.2. As condições podem ser alteradas a qualquer momento sem aviso prévio.

Última atualização: 5 de Setembro de 2019