Encontrei isso no site de um advogado.
Interessante é a sua avaliação da duração do TJCE e do Projeto de Lei 55 ->
O que é o Projeto de Lei 55?
O Projeto de Lei 55 é uma lei maltesa.
Muitos cassinos online estão sediados em Malta e contribuem significativamente para a economia de Malta.
Por isso, Malta aprovou o "Projeto de Lei 55", uma lei que proíbe a execução de sentenças estrangeiras (por exemplo, sentenças austríacas) contra cassinos online em Malta. O objetivo é proteger os cassinos online de jogadores estrangeiros que reivindicam suas perdas.
"Projeto de Lei 55" – Violação do direito da UE
Na minha opinião, o "Projeto de Lei 55" viola o direito da UE. Portanto, a Comissão Europeia iniciou um processo de infração contra Malta. Além disso, há um processo pendente no Tribunal de Justiça Europeu para determinar se o "Projeto de Lei 55" viola ou não o direito europeu.
Infelizmente, a experiência mostra que uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu só é esperada dentro de dois a três anos. Se o "Projeto de Lei 55" violar o direito da UE e Malta se recusar a executar a sentença estrangeira, a Comissão Europeia pode impor sanções coercitivas (= multas).
No entanto, o "Projeto de Lei 55" não significa que os cassinos online de Malta deixarão de reembolsar perdas em jogos de azar. Isso depende de cada cassino online, com alguns mudando constantemente suas estratégias. Em muitos casos, os reembolsos são feitos por meio de um acordo extrajudicial ou após um processo judicial.








