Nenhuma submissão ao Luxemburgo
O Primeiro Senado Civil não vê necessidade de remeter o caso ao Tribunal de Justiça Europeu (TJE), uma vez que as questões jurídicas decisivas já foram suficientemente esclarecidas. Não é objeto do recurso, mas também é do interesse dos amigos do direito internacional privado: o Tribunal Regional Superior de Dresden derivou a jurisdição internacional do artigo 18.º, n.º 1, e do artigo 17.º, n.º 1, letra c, do Regulamento Bruxelas Ia e da aplicação do direito substantivo alemão do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento Roma I.
A audiência do recurso está marcada para 2 de maio. Já existem milhares de casos deste género, porque por um lado várias empresas ofereceram apostas desportivas numa situação juridicamente pouco clara e por outro lado escritórios de advogados especializaram-se nestes casos e adquirir ativamente apostadores esportivos. Até agora os tribunais têm decidido de forma diferente (ver também processo número I ZR 90/23), a decisão consultiva será agora inovadora a este respeito.
No submission to Luxembourg
The First Civil Senate sees no need to refer the case to the European Court of Justice (ECJ) as the decisive legal questions have already been sufficiently clarified. Not the subject of the appeal, but also of interest to friends of private international law: the Dresden Higher Regional Court derived international jurisdiction from Article 18 paragraph 1 and Article 17 paragraph 1 letter c of the Brussels Ia Regulation and the application of German substantive law from Article 6 paragraph 1 of the Rome I Regulation.
A hearing for the appeal has been scheduled for May 2. There are already thousands of cases of this kind, because on the one hand several companies have offered sports betting in a legally unclear situation and on the other hand law firms have specialized in such cases and actively acquire sports bettors. So far the courts have ruled differently (see also case number I ZR 90/23), the advisory decision will now be groundbreaking in this respect.
Keine Vorlage nach Luxemburg
Für eine Vorlage an den Europäischen Gerichtshof (EuGH) sieht der I. Zivilsenat hier keine Notwendigkeit, da die entscheidenden Rechtsfragen bereits hinreichend geklärt seien. Nicht Gegenstand der Revision, aber für Freunde des Internationalen Privatrechts zusätzlich noch interessant: das OLG Dresden hatte die internationale Zuständigkeit aus Art. 18 Abs. 1, 17 Abs. 1 Buchst. c Brüssel-Ia-VO sowie die Anwendungen deutschen Sachrechts aus Art. 6 Abs. 1 Rom-I-VO abgeleitet.
Für die Revision ist ein Termin zur mündlichen Verhandlung am 2. Mai angesetzt. Schon jetzt gibt es Tausende Verfahren dieser Art, weil zum einen mehrere Firmen in einer rechtlich unklaren Lage Sportwetten angeboten hatten und sich zum anderen Kanzleien auf solche Fälle spezialisiert haben und aktiv Sportwetter akquirieren. Bislang hatten die Gerichte unterschiedlich geurteilt (siehe auch Az. I ZR 90/23), der Hinweisbeschluss wird insoweit nun richtungsweisend sein
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