Caro Hav_inc , para administrar adequadamente suas expectativas sobre o resultado desta disputa, gostaria de lhe dar mais algumas informações sobre sua postagem anterior e seus pensamentos:
1. Lei romena sobre jogos de azar – OUG 77/2009 (alterada pela Lei n.º 124/2015)
Esta lei exige que todos os operadores de jogos de azar que oferecem serviços a residentes romenos sejam licenciados pelo Escritório Nacional de Jogos de Azar da Romênia (ONJN). O Artigo 10 proíbe explicitamente jogos de azar remotos sem a autorização do ONJN. A YBets não possui essa licença e, mesmo assim, permitiu acesso, depósitos e jogos da minha conta romena. Isso torna sua operação na Romênia não apenas não autorizada, mas ilegal.
Infelizmente, não vivemos em um mundo perfeito, e a lei romena não se aplica aqui. Tudo por causa da cláusula 4.5.b dos Termos e Condições do cassino, com a qual você concordou ao registrar sua conta. O referido termo estabelece:
- 4.5. O Ybets não aceitará inscrições de indivíduos que:
b) residir em jurisdições onde jogos de azar sejam ilegais ou não permitidos. O Ybets não pode verificar a legalidade do serviço em cada jurisdição, sendo responsabilidade do usuário garantir que seu uso do serviço seja legal;
Por isso, a responsabilidade está sendo transferida para o jogador, e é uma prática comum proteger cassinos de processos judiciais, já que até mesmo o melhor bloqueio de IP do país pode ser facilmente evitado por VPN e outros serviços semelhantes. Como você parece conhecer as leis de jogos de azar da Romênia, ao criar a conta, você violou o termo 4.5.b conscientemente e, portanto, não pode levar isso a um processo judicial. Eu compararia essa situação a comprar medicamentos online em lojas virtuais duvidosas, em vez de comprá-los em farmácias locais ou receitá-los de um médico. Você pode fazer isso, mas se isso te deixar doente, você é o responsável, não a loja virtual ou o médico. Ao jogar no Ybets, sabendo que eles não são licenciados na Romênia, você conscientemente se envolveu em jogos de azar em um cassino sem licença local e, portanto, nenhuma lei local pode ajudá-lo a aplicar qualquer lei de jogos de azar em caso de problemas. Digo conscientemente porque, ao concordar com os Termos e Condições, você consentiu com a criação da conta, garantindo que sabe se é legal jogar neste cassino específico.
2. Diretiva da UE 2005/29/CE sobre Práticas Comerciais Desleais
Os artigos 6 e 7 desta diretiva proíbem práticas comerciais enganosas, incluindo a omissão de divulgação de informações essenciais ou a apresentação de um serviço como legalmente disponível quando não o é. Ao omitir a Romênia de suas jurisdições restritas e ao ser listado no Casino Guru como "disponível na Romênia" com um alto índice de segurança, a YBets e sua plataforma me induziram ao erro, fazendo-me acreditar que estava jogando de forma legal e segura. Isso constitui uma violação das normas de proteção ao consumidor da UE.
No momento em que escrevo esta mensagem, o termo 15.5 não mostra a Romênia como um país restrito, e quando minha colega falou no chat ao vivo, ela foi informada de que jogadores romenos são permitidos. Nossa avaliação reflete isso. Além disso, como você mesmo afirmou anteriormente, conseguiu criar uma conta, depositar, jogar e até sacar dinheiro, apesar de ser romeno. Isso me leva a crer que jogadores romenos são aceitos, como afirma nossa avaliação.
Quanto ao índice de segurança do Casino Guru, o cassino tem uma classificação de 7,4, que ainda está dentro do nível de "BOM", mas não é um índice de segurança alto. Este cassino nem sequer está sendo promovido ativamente e não possui o selo de segurança do Casino Guru. Além disso, nossa análise afirma claramente que o cassino possui uma licença de Anjouan, que não abrange a Romênia, como você sabe. Se você tiver alguma dúvida sobre a legalidade do cassino em seu país de residência, pode perguntar em nosso fórum, fazer uma pergunta na seção de comentários da análise do cassino (nossos colegas costumam responder rapidamente às perguntas), usar o chat ao vivo/e-mail de suporte do cassino ou consultar a própria autoridade de jogos de Anjouan antes de criar uma conta no Ybets.
Outra observação importante: nossa análise afirma que o cassino "aceita jogadores romenos" — o que de fato acontece — e em nenhum lugar diz que o site possui licença local. Portanto, a Diretiva da UE também não se aplica aqui.
3. Código de Licenciamento de Jogos de Computador Anjouan
Mesmo sob a licença de Anjouan, os operadores estão proibidos de oferecer serviços de jogos de azar em jurisdições onde isso é ilegal, a menos que também possuam uma licença local. Eles também são obrigados a implementar verificações de identidade e proteger indivíduos vulneráveis. A YBets não fez nada disso. Eles me aceitaram como cliente sem verificar minha identidade, residência ou status de exclusão, violando assim suas próprias obrigações de licenciamento.
Assim como sua primeira afirmação, esta também não se aplica, não apenas por causa do 4.5.b, mas também por causa do ponto 5.1.e que afirma:
5. Suas garantias
5.1. Antes de utilizar o Serviço e de forma contínua, você declara, garante, declara e concorda que:
e) Você está acessando o ybets.net de uma jurisdição na qual é legal fazê-lo;
Mais uma vez, o cassino não se promove como um cassino romeno, não faz propaganda enganosa de ter uma licença romena ou ser legal na Romênia, e, mais uma vez, toda a responsabilidade recai sobre o jogador, que tem a obrigação de garantir que está jogando em um cassino legal em seu país. E embora eu pessoalmente não goste desse tipo de coisa e desejasse que todos os cassinos aplicassem as restrições de propriedade intelectual do país, essa é a realidade em que vivemos e o que não é ilegal, é ilegal.
Embora eu não seja advogado, duvido muito que haja algo que a lei possa fazer em relação ao seu problema. No entanto, se você consultar um advogado sobre isso, gostaria de saber o que ele disse, pois tenho bastante interesse no aspecto jurídico do jogo e na proteção do jogador. Por último, mas não menos importante:
Solicito sua ajuda para resolver esse problema de forma justa, apoiando o reembolso do valor perdido em violação a essas leis, €****, que representa a diferença entre meus depósitos totais (€****) e os únicos saques que consegui fazer (€****).
De acordo com o cassino, seu último depósito foi feito em 12 de maio e você notificou o cassino sobre seu vício em jogos de azar em 29 de maio. Se isso estiver correto, os únicos fundos que posso pedir ao cassino para reembolsar seriam todos os valores confiscados do seu saldo ao encerrar a conta, ou se eles levaram mais tempo do que o necessário para encerrar sua conta e você conseguiu fazer mais depósitos antes do encerramento efetivo da conta. Por favor, me avise se algo disso aconteceu e, em caso afirmativo, qual foi o valor? Farei o possível para ajudá-lo. Caso contrário, só posso garantir que sua conta seja devidamente bloqueada e que você não poderá reabri-la/cadastrar-se novamente na Ybets no futuro, e que toda a comunicação de marketing será encerrada.
Caso tenha mais alguma dúvida ou não tenha respondido algo claramente, não hesite em perguntar.
Dear Hav_inc, to manage your expectations about the outcome of this dispute properly, I would like to give you some further information regarding your previous post and thoughts:
1. Romanian Gambling Law – O.U.G. 77/2009 (amended by Law no. 124/2015)
This law requires that all gambling operators offering services to Romanian residents be licensed by the Romanian National Gambling Office (ONJN). Article 10 explicitly prohibits remote gambling without ONJN authorization. YBets does not hold such a license and still allowed access, deposits, and gameplay from my Romanian account. This makes their operation in Romania not only unauthorized, but illegal.
Unfortunately we do not live in a perfect world, and the Romanian law does not apply here. All because of the clause 4.5.b of the casino's T&C that you have agreed to upon registering your account. The said term states:
- 4.5. Ybets will not accept registrations from individuals who:
b) reside in jurisdictions where gambling is illegal or not permitted. Ybets is unable to verify the legality of the service in each jurisdiction, and it is the user's responsibility to ensure that their use of the service is lawful;
Because of this, the liability is being switched towards the player, and it is a common practice to protect casinos from lawsuits, as even the best country IP block can be easily avoided by VPN and other such services. Since you seem knowledgeable of the Romanian gambling laws, by creating the account you have violated the term 4.5.b knowingly, and therefore can't make this into a court case. I would compare this situation to buying medications online from shady e-shops, instead of purchasing them from local pharmacist or have them prescribed by a doctor. You can do it - but if it makes you sick, you are the responsible person, not the e-shop or the doctor. By playing at Ybets, knowing they are not licensed in Romania, you knowingly engaged in gambling within a casino with no local license, and therefore no local law can help you to enforce any gambling law in case of issues. I say knowingly, because by agreeing to the T&C you consented to uon account creation, that you made sure you know whether it is legal for you to play at this particular casino.
2. EU Directive 2005/29/EC on Unfair Commercial Practices
Articles 6 and 7 of this directive prohibit misleading commercial practices, including failure to disclose key information or presenting a service as legally available when it is not. By omitting Romania from their restricted jurisdictions and by being listed on Casino Guru as "available in Romania" with a high safety index, YBets and your platform misled me into believing I was playing legally and safely. This is a violation of EU consumer protection standards.
At the time of writing this message, term 15.5 is not showing Romania as restricted country, and when my colleague spoke to the live chat, she has been told Romanian players are allowed. Our review reflects this. Also as you yourself stated before, you were able to create an account, deposit, play and even withdraw the money, despite being Romanian. That leads me to believe that the Romanian players are accepted, as our review states.
As for the Casino Guru safety index, the casino has a rating of 7.4, which is still within the level of "GOOD" but not a high safety index. This casino is not even actively being promoted and does not hold a safety badge of Casino Guru. Also our review clearly states the casino has an Anjouan license, which does not cover Romania, as you know. If you had any doubts about legality of the casino in your country of residence, you could ask in our forum, pose a question within the comment section in the casino review (our colleagues tend to reply pretty fast to questions), or use the casino's live chat/support e-mail or inquire with the Anjouan Gaming authority itself, before creating an account at Ybets.
Also an important note - our review states that the casino "Accepts Romanian players" - which they do - and nowhere does it say the site is having local licence. Therefore the EU Directive is not applicable here either.
3. The Anjouan Computer Gaming Licensing Code
Even under the Anjouan license, operators are prohibited from offering gambling services in jurisdictions where it is illegal unless they also hold a local license. They are also required to implement identity checks and protect vulnerable individuals. YBets did none of this. They accepted me as a customer without verifying my identity, residency, or exclusion status, thus violating their own licensing obligations.
As with your first statement, this one also does not apply, not only because of the 4.5.b, but also because of the point 5.1.e that states:
5. Your Warranties
5.1. Prior to your use of the Service and on an ongoing basis you represent, warrant, covenant and agree that:
e) You are accessing ybets.net from a jurisdiction in which it is legal to do so;
Once again, the casino does not promote itself as a Romanian casino, they do not falsely advertise having a Romanian licence or being legal in Romania, and once again the whole responsibility has been thrown at the player's lap and makes it the player's due diligence to ensure they are playing in a casino that is legal in their country. And while I personally dislike this kind of things and wish every casino was enforcing the country IP restrictions, this is the reality we live in and what is not illegal, flies.
While I myself am not a lawyer, I highly doubt there is anything a law can do regarding your issue. Although, if you consult a lawyer about this, I would like to know what they said, as I am quite interested in legal side of gambling and player protection. Last but not least:
I request your assistance in resolving this matter fairly by supporting a refund of the amount lost in violation of these laws, €****, representing the difference between my total deposits (€****) and the only withdrawals I was able to make (€****).
According to the casino your last deposit has been made on 12th May, and you have notified the casino about your gambling addiction on 29th May. If this is correct, the only funds I can ask the casino to refund would be anything that they confiscated from your balance upon closing the account, or if they took longer time than necessary to close your account and you have managed to make further deposits before the actual account closure. Please, let me know if any of this has happened and if so - what was the amount - and I will do my best to help you out. Otherwise, I can only ensure your account is properly blocked and you will not be able to reopen/re-register with Ybets in the future, and that all the marketing communication will cease.
In case of further questions or if I have not answered something clearly, please do not hesitate to ask further.