Execução Pokerstars. Aparentemente, o pagamento não é voluntário (página 122)

Baker3xx

fros7byte

Prata

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fros7byte

há 11 meses

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"Bom" é que não preciso me preocupar em ter que emigrar para Malta com minhas perdas hahaha

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Baker3xx

Prata

Alemanha

há 11 meses

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https://www.linkedin.com/posts/istvancocron_breaking-eugh-handlung-zum-thema-online-activity-7315717118799364096-hEuH?utm_source=share&utm_medium=member_android&rcm=ACoAAC8kH48BMyDYmNSbKASKJirj7wMVX3LyLH4

Leia o comentário de Cocron que acompanha o texto.

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voizua92

Baker3xx

Diamante

Áustria

Baker3xx

há 11 meses

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Qual seria? Só consigo ler os outros três. Você poderia compartilhar? 🙂

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Baker3xx

voizua92

Prata

Alemanha

voizua92

há 11 meses

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Corcon:

Na verdade, já foi discutido diversas vezes que não está totalmente claro, mesmo de um ponto de vista processual, se a petição era/é admissível no processo específico.

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voizua92

Baker3xx

Diamante

Áustria

Baker3xx

há 11 meses

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Bem, então parece bom.

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Baker3xx

Prata

Alemanha

há 11 meses

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Não, de jeito nenhum. O oposto seria verdadeiro!

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voizua92

Baker3xx

Diamante

Áustria

Baker3xx

há 11 meses

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Por que o original veio de Malta e foi encenado?

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Baker3xx

Prata

Alemanha

há 11 meses

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Se a ação for/foi inadmissível, isso significa que não haverá decisão e a espera pela audiência foi em vão.

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voizua92

Diamante

Áustria

há 11 meses

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Diz que a Comissão Europeia ficou do lado dos jogadores

https://www.anwalt.de/rechtstipps/illegales-online-gluecksspiel-handlung-vor-dem-eugh-242643.html

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Akita

Prata

Alemanha

há 11 meses

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Caso C-440 do TJCE - Jogos de Azar Online - Relatório de audiência do advogado István Cocron, BA

Luxemburgo, Munique, 9 de abril de 2025

O Tribunal de Justiça Europeu julgou hoje um caso que pode ter consequências de longo alcance para a recuperação de perdas em jogos de azar no setor de jogos de azar online. O autor da ação é o advogado Volker Ramge, que adquiriu as ações de um jogador contra uma operadora de jogos de azar maltesa.

Questão central: O reembolso é permitido apesar de uma licença maltesa?

Ramge se baseia na jurisprudência consolidada do Tribunal Federal de Justiça: o fator decisivo é se o provedor possuía uma licença alemã – o que, indiscutivelmente, não era o caso dos jogos de cassino online e loterias secundárias em questão. O § 4, parágrafo 4, do GlüStV proibia jogos de cassino online durante o período relevante. Ao contrário das apostas esportivas, nenhuma cláusula experimental se aplicava aqui. O autor argumenta que a proteção do jogador é uma preocupação – e que o esforço para obter uma licença é irrelevante. Sem a autorização alemã, a oferta é ilegal na Alemanha – com a consequência de que as perdas são passíveis de recuperação judicial.

O advogado Karpenstein defende o modelo de negócios dos provedores – e ataca

Em contrapartida, o advogado Karpenstein – que representa os provedores – argumenta veementemente que a proteção ao jogador é apenas um pretexto. Em vez disso, os processos foram iniciados por financiadores de litígios e não atendem aos interesses dos jogadores. Além disso, o Tratado Estadual sobre Jogos de Azar não prevê reembolso. Karpenstein enfatiza que a falta de acesso a uma licença alemã não pode ser atribuída aos provedores: na Alemanha – com exceção de Schleswig-Holstein – simplesmente não havia licença disponível para jogos de caça-níqueis online até meados de 2021. Além disso, loterias secundárias têm sido tacitamente toleradas há anos. Os pedidos de reembolso, portanto, carecem de fundamento na legislação da UE.

Malta:

A recuperação prejudica o mercado interno e põe em risco a proteção dos jogadores

A República de Malta critica fundamentalmente o procedimento, argumentando que um Estado-membro não pode interferir nas regulamentações de jogos de azar de outro. Malta mantém regulamentações abrangentes para a proteção de jogadores – com milhares de solicitações de bloqueio anualmente, inclusive de jogadores alemães. É injustificado rotular os provedores malteses como "ilegais" em todos os aspectos. Além disso, a Alemanha se contenta em explorar as receitas fiscais provenientes de jogos de azar, ao mesmo tempo em que permite ações cíveis de restituição.

Bélgica: Loterias secundárias como apostas "parasitárias" particularmente arriscadas

A Bélgica apoia a Alemanha nas negociações – pelo menos no que diz respeito às loterias secundárias. Alega que estas não são comparáveis às loterias estatais, nem em termos de supervisão nem de solvência. Os jogos de azar podem ser restringidos nacionalmente se servirem ao bem comum. Dívidas de honra, como as levantadas por Karpenstein, são irrelevantes perante o direito civil.

Comissão Europeia

O representante da Comissão Europeia considera que o regulamento de proteção da execução para a indústria de jogos de azar maltesa (Projeto de Lei 55) é contrário ao direito da UE. Esta questão teria então de ser examinada incidentalmente se o Projeto de Lei 55 também fosse aplicável ao referido processo de decisão prejudicial. O representante de Malta declarou então ao TJCE: "Presumimos que as disposições maltesas do Projeto de Lei 55 não se aplicam ao presente processo." O representante da Comissão Europeia explicou ainda que a proteção dos jogadores é importante na UE e que, por vezes, os jogadores precisam de ser protegidos de si próprios.

Disputa sobre jurisdição e avaliação ao abrigo do direito da União

Um ponto crucial da discussão foi a competência dos tribunais malteses. Eles podem sequer examinar a compatibilidade das disposições alemãs com o direito da UE sem que a Alemanha esteja envolvida no processo? O governo alemão alegou que não havia sido informado sobre o processo e, portanto, não poderia apresentar sua perspectiva. No entanto, a Comissão aponta para a natureza sistemática do Regulamento Roma I: um tribunal nacional pode – observando os requisitos do direito da UE – aplicar o direito estrangeiro e, se necessário, examinar sua conformidade com o direito da UE.

Conclusão: O direito à recuperação está sob escrutínio no âmbito do direito da UE

O parecer do Advogado-Geral é esperado para 10 de julho de 2025.

O fator decisivo agora será se o TJCE considera o mecanismo de recuperação alemão compatível com a liberdade de prestação de serviços nos termos do artigo 56.º do TFUE – ou se protege os prestadores de serviços de Malta (e de outros países da UE).

Mais informações sobre o caso: Advogado Cocron GmbH & Co. KG, Advogado István Cocron, BA, Max-Weber-Platz 10, 81675 Munique, www.ra-cocron.de

ECJ Case C-440 - Online Gambling - A hearing report by lawyer István Cocron, BA

Luxembourg, Munich, April 9th, 2025

The European Court of Justice heard a case today that could have far-reaching consequences for the recovery of gambling losses in the online gambling sector. The plaintiff is attorney Volker Ramge, who acquired a player's claims against a Maltese gambling operator.

Central issue: Is repayment permissible despite a Maltese license?

Ramge relies on the established case law of the Federal Court of Justice: The decisive factor is whether the provider had a German license – which was undisputedly not the case with the online casino games and secondary lotteries in question. Section 4 Paragraph 4 of the GlüStV prohibited online casino games during the relevant period. Unlike with sports betting, no experimental clause applied here. The plaintiff argues that player protection is a concern – and that the effort to obtain a license is irrelevant. Without German permission, the offer is illegal in Germany – with the consequence that losses are reclaimable.

Attorney Karpenstein defends the providers’ business model – and attacks

In contrast, attorney Karpenstein – representing the providers – vehemently argues that player protection is merely a pretext. Rather, the lawsuits were initiated by litigation funders and do not serve the interests of the players. Furthermore, the State Treaty on Gambling does not provide for repayment. Karpenstein emphasizes that the lack of access to a German license cannot be blamed on the providers: In Germany – outside of Schleswig-Holstein – there was simply no license available for online slot games until mid-2021. Furthermore, secondary lotteries have been tacitly tolerated for years. The repayment claims therefore lack a basis under EU law.

Malta:

Recovery undermines the internal market and endangers player protection

The Republic of Malta fundamentally criticizes the procedure, arguing that a member state may not interfere in the gambling regulations of another. Malta maintains comprehensive regulations for player protection – with thousands of blocking requests annually, including from German players. It is unjustified to brand Maltese providers as "illegal" across the board. Furthermore, Germany is happy to exploit tax revenues from gambling while simultaneously allowing civil claims for repayment.

Belgium: Secondary lotteries as particularly risky "parasitic" bets

Belgium is backing Germany in the negotiations – at least with regard to secondary lotteries. They argue that these are not comparable to state lotteries, neither in terms of supervision nor solvency. Gambling may be restricted nationally if it serves the common good. Debts of honor, such as those raised by Karpenstein, are irrelevant under civil law.

European Commission

The representative of the European Commission considers the enforcement protection regulation for the Maltese gambling industry (Bill 55) to be contrary to EU law. This question would then have to be examined incidentally if Bill 55 were also applicable to the aforementioned preliminary ruling proceedings. The representative of Malta then stated to the ECJ: "We assume that the Maltese provisions of Bill 55 do not apply to the present proceedings." The representative of the European Commission further explained that player protection is important in the EU and that players sometimes need to be protected from themselves.

Dispute over jurisdiction and assessment under Union law

A key point of discussion concerned the jurisdiction of the Maltese courts. Can they even examine the compatibility of German provisions with EU law without Germany being involved in the proceedings? The German government complained that it had not been informed about the proceedings and therefore could not present its perspective. However, the Commission points to the systematic nature of the Rome I Regulation: A national court can – while observing the requirements of EU law – apply foreign law and, if necessary, examine its conformity with EU law.

Conclusion: Right of recovery under scrutiny under EU law

The Advocate General’s Opinion is expected on 10 July 2025.

The decisive factor now will be whether the ECJ considers the German recovery mechanism to be compatible with the freedom to provide services under Article 56 TFEU – or whether it protects the providers from Malta (and other EU countries).

Further information on the case: Attorney Cocron GmbH & Co. KG, Attorney István Cocron, BA, Max-Weber-Platz 10, 81675 Munich, www.ra-cocron.de

EuGH-Verfahren C-440 - Online Glücksspiel - Ein Terminsbericht von Rechtsanwalt István Cocron, B.A.

Luxembourg, München, den 09.04.2025

Am Europäischen Gerichtshof wurde heute ein Verfahren verhandelt, das weitreichende Konsequenzen für die Rückforderung von Spielverlusten im Online-Glücksspielbereich haben könnte. Kläger ist Rechtsanwalt Volker Ramge, der Forderungen eines Spielers gegen einen maltesischen Glücksspielanbieter erworben hat.

Zentrale Streitfrage: Rückforderung trotz maltesischer Lizenz zulässig?

Ramge beruft sich auf die gefestigte Rechtsprechung des BGH: Maßgeblich sei, ob der Anbieter über eine deutsche Lizenz verfügte – was bei den beklagten Online-Casinospielen und Zweitlotterien unstreitig nicht der Fall war. § 4 Abs. 4 GlüStV untersagte Online-Casinospiele im relevanten Zeitraum. Anders als bei Sportwetten galt hier keine Experimentierklausel. Der Kläger argumentiert mit dem Spielerschutz – und damit, dass es auf ein Bemühen um eine Lizenz gar nicht ankomme. Ohne deutsche Erlaubnis sei das Angebot in Deutschland illegal – mit der Folge, dass Verluste rückforderbar seien.

RA Karpenstein verteidigt das Geschäftsmodell der Anbieter – und greift an

Demgegenüber trägt Rechtsanwalt Karpenstein – auf Seiten der Anbieter – vehement vor, dass Spielerschutz nur vorgeschoben sei. Die Klagen seien vielmehr von Prozessfinanzierern initiiert und würden nicht den Interessen der Spieler dienen. Auch sei die Rückforderung im Glücksspielstaatsvertrag nicht vorgesehen. Karpenstein betont, dass der fehlende Zugang zu einer deutschen Lizenz nicht den Anbietern angelastet werden könne: In Deutschland war – außerhalb von Schleswig-Holstein – bis Mitte 2021 schlicht keine Lizenz für Online-Automatenspiele erhältlich. Zweitlotterien seien überdies seit Jahren stillschweigend geduldet worden. Die Rückforderungsansprüche entbehrten daher der unionsrechtlichen Grundlage.

Malta:

Rückforderung untergräbt Binnenmarkt und gefährdet Spielerschutz

Die Republik Malta kritisiert das Verfahren grundsätzlich: Ein Mitgliedstaat dürfe nicht in die Glücksspielregulierung eines anderen eingreifen. In Malta bestünden umfassende Regelungen zum Spielerschutz – mit jährlich tausenden Sperranträgen, auch von deutschen Spielern. Es sei nicht gerechtfertigt, Anbieter aus Malta pauschal als „illegal" zu brandmarken. Zudem nutze Deutschland gerne die Steuereinnahmen aus dem Glücksspiel, während gleichzeitig zivilrechtliche Rückforderungen zugelassen würden.

Belgien: Zweitlotterien als besonders riskante „parasitäre" Wetten

Belgien stellt sich in der Verhandlung hinter Deutschland – zumindest was die Zweitlotterien betrifft. Diese seien nicht mit staatlichen Lotterien vergleichbar, weder in Bezug auf Aufsicht noch Zahlungsfähigkeit. Glücksspiel dürfe national beschränkt werden, wenn es dem Gemeinwohl dient. Ehrenschulden, wie sie Karpenstein ins Spiel bringt, seien zivilrechtlich irrelevant.

Europäische Kommission

Die Vertreterin der Europäischen Kommission hält die Vollstreckungsschutzregelung für die Maltesische Glücksspielindustrie (Bill55) wohl für unionsrechtswidrig. Diese Frage müsste dann inzident geprüft werden, falls Bill55 auch auf das vorgenannte Vorlageverfahren anwendbar wäre. Daraufhin erklärte der Vertreter Maltas gegenüber dem EuGH: „Wir gehen davon aus, dass die maltesischen Regelungen der „Bill55" auf das vorliegende Verfahren keine Anwendung finden." Die Vertreterin der Europäischen Kommission führte weiter aus, dass Spielerschutz in der EU wichtig sei und Spieler manchmal eben auch vor sich selbst geschützt werden müssten.

Streit über die Zuständigkeit und die unionsrechtliche Bewertung

Ein wesentlicher Verhandlungspunkt betraf die Zuständigkeit der maltesischen Gerichte. Können diese überhaupt die Vereinbarkeit deutscher Vorschriften mit dem Unionsrecht prüfen, ohne dass Deutschland in das Verfahren eingebunden ist? Die Bundesregierung bemängelte, dass sie über das Verfahren nicht informiert worden sei und daher ihre Sichtweise nicht einbringen konnte. Die Kommission verweist jedoch auf die Systematik der Rom-I-VO: Ein nationales Gericht kann – unter Beachtung der unionsrechtlichen Vorgaben – ausländisches Recht anwenden und ggf. die unionsrechtliche Konformität prüfen.

Fazit: Rückforderungsrecht auf dem unionsrechtlichen Prüfstand

Die Schlussanträge des Generalanwalts werden für den 10. Juli 2025 erwartet.

Entscheidend wird nun sein, ob der EuGH den deutschen Rückforderungsmechanismus mit der Dienstleistungsfreiheit nach Art. 56 AEUV für vereinbar hält – oder ob er die Anbieter aus Malta (und anderen EU-Staaten) in Schutz nimmt.

Weitere Informationen zum Fall: Rechtsanwalt Cocron GmbH & Co. KG, Rechtsanwalt István Cocron, B.A., Max-Weber-Platz 10, 81675 München, www.ra-cocron.de

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HugoH

Akita

Ouro

Alemanha

Akita

há 11 meses

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Estou muito curioso para ver como isso vai acabar. Se a ação for retirada, espero que o TJCE a rejeite e tome uma decisão clara.

Traduzido automaticamente:

Akita

Prata

Alemanha

há 11 meses

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Entrevista com a diretoria da TIPICO no Frankfurter Allgemeine Zeitung. "O TIPICO não se esconderá atrás das regulamentações maltesas."

Apostas esportivas não são mais um nicho. Seja futebol, basquete ou esportes radicais exóticos, provedores como a Tipico atraem milhares de usuários todos os dias com odds aparentemente acessíveis.

Em uma entrevista esclarecedora em 16 de abril de 2025 ("Loteria é apenas uma aposta arriscada em uma grande vitória") com Axel Hefer, CEO da Tipico, o renomado jornal FAZ forneceu uma visão rara sobre o negócio bilionário de apostas esportivas online.

O que fica claro nas entrelinhas é que o mercado vem operando em uma área legal cinzenta há anos, com consequências enormes para os consumidores.

O que muitos clientes de apostas não sabem:

As apostas esportivas online não eram licenciadas na Alemanha há muitos anos. Uma estrutura nacional de licenciamento para provedores só entrou em vigor em 2021. Antes disso, muitos provedores operavam com licenças da UE – por exemplo, de Malta – que, da perspectiva atual dos tribunais alemães, muitas vezes eram insuficientes para tornar suas ofertas legais na Alemanha.

Um processo contra a Tipico está atualmente pendente no Tribunal de Justiça Europeu (TJE), o que pode resultar em uma decisão inovadora para milhões de clientes de apostas. Se o TJE confirmar que as apostas online sem licença alemã são inválidas, muitos provedores enfrentarão pedidos de reembolso de até € 20 bilhões, segundo estimativas.

❗ Axel Hefer foi surpreendentemente aberto sobre isso na entrevista à FAZ.

Caso o TJCE decida nesse sentido, a TIPICO efetuará os reembolsos. O Sr. Hefer afirmou que a TIPICO também não invocará o Projeto de Lei 55, que atualmente impede a execução em Malta.

O CEO da TIPICO disse ao FAZ:

✔️ "Somos uma empresa maltesa-alemã com 1.500 funcionários em diversas unidades de grande porte na Alemanha. Para nós, é claro que não nos escondemos atrás das leis maltesas. Nunca invocamos o "Projeto de Lei 55".

As apostas esportivas podem ser um hobby divertido, mas por muito tempo foram oferecidas em condições legalmente duvidosas.

Nota: Este artigo se refere a declarações da entrevista "A loteria é apenas uma aposta arriscada em uma grande vitória", publicada em 16 de abril de 2025 no Frankfurter Allgemeine Zeitung (FAZ).

Interview with TIPICO's board in the Frankfurter Allgemeine Zeitung. "TIPICO will not hide behind Maltese regulations."

Sports betting is no longer a niche topic. Whether it's football, basketball, or exotic fringe sports, providers like Tipico attract thousands of users every day with seemingly easy odds.

In an insightful interview on April 16, 2025 ("Lotto is just a risky bet on a big win") with Axel Hefer, CEO of Tipico, the renowned FAZ newspaper provided a rare insight into the billion-dollar business of online sports betting.

What becomes clear between the lines is that the market has been operating in a legal grey area for years – with massive consequences for consumers.

What many betting customers don’t know:

Online sports betting was unlicensed in Germany for many years. A nationwide licensing structure for providers has only been in place since 2021. Prior to that, many providers operated with EU licenses – for example, from Malta – which, from the current perspective of German courts, were often insufficient to make their offerings legal in Germany.

A case against Tipico is currently pending before the European Court of Justice (ECJ), potentially bringing a groundbreaking ruling for millions of betting customers. If the ECJ confirms that online betting without a German license was invalid, many providers face claims for repayment of up to €20 billion, according to estimates.

❗ Axel Hefer was surprisingly open about this in the FAZ interview.

Should the ECJ decide accordingly, TIPICO will make repayments. Mr. Hefer stated that TIPICO will also not invoke Bill 55, which currently prevents enforcement in Malta.

The CEO of TIPICO told the FAZ:

✔️ "We are a Maltese-German company with 1,500 employees at several large locations in Germany. It's clear to us that we don't hide behind Maltese laws. We have never invoked "Bill 55."

Sports betting may be an entertaining hobby – but for a long time it was offered under legally dubious conditions.

Note: This article refers to statements from the interview "Lotto is just a risky bet on a big win," published on April 16, 2025 in the Frankfurter Allgemeine Zeitung (FAZ).

Interview mit Vorstand von TIPICO in der FAZ. "TIPICO wird sich nicht hinter Maltesischen Regelungen verstecken".

Sportwetten sind längst kein Nischenthema mehr. Ob bei Fußball, Basketball oder exotischen Randsportarten – Anbieter wie Tipico locken täglich tausende Nutzer mit scheinbar einfachen Gewinnchancen.

Die renommierte FAZ hat in einem aufschlussreichen Interview vom 16.04.2025 („Lotto ist auch nur eine riskante Wette auf einen hohen Gewinn") mit Axel Hefer, dem Vorstandsvorsitzenden von Tipico, einen seltenen Einblick in das Milliardengeschäft mit Online-Sportwetten gegeben.

Zwischen den Zeilen wird deutlich: Der Markt war über Jahre hinweg in einer rechtlichen Grauzone unterwegs – mit massiven Folgen für Verbraucher.

Was viele Wettkunden nicht wissen:

Online-Sportwetten waren über viele Jahre in Deutschland nicht lizenziert. Erst seit 2021 besteht eine bundesweit gültige Erlaubnisstruktur für Anbieter. Davor agierten viele Anbieter mit EU-Lizenzen – etwa aus Malta – die aus heutiger Sicht der bundesdeutschen Gerichte oft nicht ausreichten, um das Angebot in Deutschland legal zu machen.

Derzeit liegt ein Verfahren gegen Tipico beim Europäischen Gerichtshof (EuGH), das möglicherweise eine wegweisende Entscheidung für Millionen Wettkunden bringt. Sollte der EuGH bestätigen, dass Online-Wetten ohne deutsche Lizenz unwirksam waren, stehen viele Anbieter – laut Schätzungen – vor Rückforderungen in Höhe von bis zu 20 Milliarden Euro.

❗ Axel Hefer äußerte sich dazu in dem FAZ-Interview überraschend offen.

Sollte der EuGH entsprechend entscheiden, werde man Rückzahlungen leisten. TIPICO, so Herr Hefer, werde sich auch nicht auf die Bill55 berufen, die aktuell Vollstreckungen auf Malta verhindert.

Wörtlich führte der Vorstandsvorsitzende von TIPICO gegenüber der FAZ aus:

✔️ "Wir sind ein maltesisch-deutsches Unternehmen und haben 1500 eigene Mitarbeiter an mehreren großen Standorten in Deutschland. Dass wir uns nicht hinter maltesischen Gesetzen verstecken, ist für uns klar. Wir haben uns noch nie auf die „Bill 55" berufen."

Sportwetten mögen ein unterhaltsames Hobby sein – wurden aber lange Zeit unter rechtlich zweifelhaften Bedingungen angeboten.

Hinweis: Dieser Beitrag bezieht sich auf Aussagen aus dem Interview „Lotto ist auch nur eine riskante Wette auf einen hohen Gewinn", erschienen am 16.04.2025 in der Frankfurter Allgemeinen Zeitung (FAZ).

Traduzido automaticamente:

TSGJokerstars

Platina

Áustria

há 11 meses

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Tradução

Outros fóruns relataram que o Jokerstars oferece comparações com 70%. Eu mesmo não notei nada disso.

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justus99

TSGJokerstars

Platina

Áustria

TSGJokerstars

há 11 meses

Original

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você tem uma fonte?

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NeverAgainGamble

TSGJokerstars

Bronze

Áustria

TSGJokerstars

há 11 meses

Original

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Olá, obrigado. Sim, adoraria compartilhar a fonte. 🥳

Com 70%, eu "poderia" realmente desistir (estamos falando de um valor de seis dígitos)...

Traduzido automaticamente:

TSGJokerstars

Platina

Áustria

há 11 meses

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Reportado aqui no YouTube G&l Parte 10 nos comentários.

fonte

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Kanu2002

Prata

Áustria

há 11 meses

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Ainda não ouvi falar disso na Áustria... Há algum relato de experiência?

Traduzido automaticamente:

Akita

Prata

Alemanha

há 11 meses

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Violação de limite em jogos de azar online: Críticas às informações do Schufa-G como base para aumentos de limite - Uma atualização

Os desenvolvimentos atuais em torno do Tratado Estadual sobre Jogos de Azar estão causando discussão

Em março de 2025, novos detalhes sobre um suposto conluio entre os ministérios do Interior dos estados e provedores de jogos de azar online chegaram às manchetes. O foco está no chamado relatório de crédito Schufa-G, que deveria servir de base para o aumento do limite de depósito legalmente consagrado de € 1.000 por mês para jogos de azar online.

O que está por trás do debate?

A discussão foi desencadeada por relatos de um suposto "acordo secreto". O objetivo era aumentar os limites dos jogadores sem uma análise completa do desempenho financeiro – uma alegação veementemente rejeitada pela Autoridade Conjunta de Jogos de Azar dos Estados Alemães (GGL), pela Associação Alemã de Apostas Esportivas (DSWV) e por provedores como a Tipico. Segundo o relato deles, tratava-se de um acordo de conhecimento público de 2022, no qual o relatório de crédito da Schufa-G foi classificado como prova idônea.

No entanto, essa avaliação foi questionada em dezembro de 2024 pelo Tribunal Administrativo Superior da Saxônia-Anhalt, que considerou o relatório de crédito Schufa-G insuficientemente adequado para avaliar a capacidade financeira. Uma decisão com um efeito significativo que atualmente também preocupa os formuladores de políticas.

Reações políticas e questões abertas

Na Baviera, o político do Partido Verde Tim Pargent apresentou um inquérito parlamentar para apurar se o uso do relatório de crédito Schufa G estava prejudicando a proteção dos jogadores. O Ministro de Estado Joachim Herrmann (CSU) destacou que os dados da Schufa já haviam sido considerados adequados. No entanto, à luz da jurisprudência, uma nova revisão se faz necessária.

No entanto, atualmente não está claro se a GGL já iniciou uma revisão extraordinária do relatório de crédito da Schufa G. Isso não está claramente declarado nas Perguntas Frequentes atuais da agência.

Pesquisa sobre dependência alerta contra limites excessivamente altos

O renomado pesquisador de dependência química, Prof. Dr. Tobias Hayer, da Universidade de Bremen, criticou duramente o limite atual de € 1.000. Ele acredita que um limite mensal de € 300 seria significativamente mais apropriado.

Necessidade de reforma do Tratado Estadual sobre Jogos de Azar?

As críticas à imprecisão do Tratado Estadual sobre Jogos de Azar estão se intensificando. O Ministro de Estado Herrmann admitiu que muitas disposições — por exemplo, aquelas relativas à avaliação da situação financeira dos jogadores — não são suficientemente precisas. Uma avaliação do Tratado Estadual sobre Jogos de Azar está prevista para 2026.

Alguns estados federais já sinalizaram que gostariam de seguir seu próprio caminho – se necessário – e desenvolver ainda mais o Tratado Estadual sobre Jogos de Azar.

Limit violation in online gambling: Criticism of Schufa-G information as a basis for limit increases - An update

Current developments surrounding the State Treaty on Gambling are causing discussion

In March 2025, new details about an alleged collusion between the state interior ministries and online gambling providers hit the headlines. The focus is on the so-called Schufa-G credit report, which was supposed to serve as the basis for increasing the legally enshrined deposit limit of €1,000 per month for online gambling.

What is behind the debate?

The discussion was sparked by reports of an alleged "secret agreement." The aim of this was allegedly to increase player limits without a thorough review of financial performance – an allegation vehemently rejected by the Joint Gambling Authority of the German States (GGL), the German Sports Betting Association (DSWV), and providers such as Tipico. According to their account, this was a publicly known settlement from 2022 in which the Schufa-G credit report was classified as suitable evidence.

However, this assessment was questioned in December 2024 by the Higher Administrative Court of Saxony-Anhalt, which deemed the Schufa-G credit report insufficiently suitable for assessing financial capacity. A ruling with a signal effect that is currently also occupying policymakers.

Political reactions and open questions

In Bavaria, Green Party politician Tim Pargent submitted a parliamentary inquiry into whether the use of the Schufa G credit report was undermining player protection. State Minister Joachim Herrmann (CSU) pointed out that the Schufa data had previously been assumed to be suitable. However, in light of the case law, a new review is now necessary.

However, it is currently unclear whether the GGL has already initiated an extraordinary review of the Schufa G credit report. This is not clearly stated in the agency's current FAQs.

Addiction research warns against excessively high limits

Renowned addiction researcher Prof. Dr. Tobias Hayer of the University of Bremen strongly criticized the current limit of €1,000. He believes a monthly limit of €300 would be significantly more appropriate.

Need for reform of the State Treaty on Gambling?

Criticism of the vagueness of the State Treaty on Gambling is growing louder. State Minister Herrmann admitted that many provisions—for example, those regarding the assessment of players' financial circumstances—are not precise enough. An evaluation of the State Treaty on Gambling is planned for 2026.

Some federal states have already signaled that they would like to go their own way – if necessary – and further develop the State Treaty on Gambling.

Limitverletzung im Online-Glücksspiel: Kritik an Schufa-G-Auskunft als Grundlage für Limit-Erhöhungen - Ein Update

Aktuelle Entwicklungen rund um den Glücksspielstaatsvertrag sorgen für Diskussion

Im März 2025 gerieten neue Details über eine vermeintliche Absprache zwischen den Landesinnenministerien und Online-Glücksspielanbietern in die Schlagzeilen. Im Mittelpunkt steht die sogenannte Schufa-G-Auskunft, die als Grundlage für die Erhöhung des gesetzlich verankerten Einzahlungslimits von 1.000 Euro pro Monat im Online-Glücksspiel dienen sollte.

Was steckt hinter der Debatte?

Die Diskussion entzündete sich an Berichten über eine angebliche "Geheimabsprache". Ziel dieser soll es gewesen sein, Spielerlimits auch ohne gründliche Prüfung der wirtschaftlichen Leistungsfähigkeit zu erhöhen – ein Vorwurf, den die Gemeinsame Glücksspielbehörde der Länder (GGL), der Deutsche Sportwettenverband (DSWV) und Anbieter wie Tipico vehement zurückwiesen. Ihrer Darstellung zufolge handelte es sich um einen öffentlich bekannten Vergleich aus dem Jahr 2022, in dem die Schufa-G-Auskunft als geeigneter Nachweis eingestuft wurde.

Diese Einschätzung wurde jedoch im Dezember 2024 durch das Oberverwaltungsgericht Sachsen-Anhalt infrage gestellt, das die Schufa-G-Auskunft als nicht ausreichend geeignet für die Beurteilung der finanziellen Leistungsfähigkeit bewertete. Ein Urteil mit Signalwirkung, das aktuell auch die Politik beschäftigt.

Politische Reaktionen und offene Fragen

In Bayern stellte der Grünen-Politiker Tim Pargent eine parlamentarische Anfrage, ob durch die Verwendung der Schufa-G-Auskunft der Spielerschutz unterlaufen werde. Staatsminister Joachim Herrmann (CSU) verwies darauf, dass man bislang von der Eignung der Schufa-Daten ausgegangen sei. Doch angesichts der Rechtsprechung müsse nun eine erneute Überprüfung erfolgen.

Aktuell ist jedoch unklar, ob die GGL bereits eine außerordentliche Prüfung der Schufa-G-Auskunft eingeleitet hat. Dies geht aus den aktuellen FAQ der Behörde nicht eindeutig hervor.

Suchtforschung warnt vor zu hohen Limits

Der renommierte Suchtforscher Prof. Dr. Tobias Hayer von der Universität Bremen äußerte deutliche Kritik am aktuellen Limit von 1.000 Euro. Seiner Einschätzung nach sei ein Monatslimit von 300 Euro deutlich angemessener.

Reformbedarf beim Glücksspielstaatsvertrag?

Die Kritik an der Unkonkretheit des Glücksspielstaatsvertrags wird immer lauter. Staatsminister Herrmann räumte ein, dass viele Regelungen – etwa zur Bewertung der wirtschaftlichen Verhältnisse von Spielern – nicht präzise genug seien. Eine Evaluierung des Glücksspielstaatsvertrages ist für das Jahr 2026 geplant.

Einige Bundesländer haben bereits signalisiert, dass sie – falls erforderlich – eigene Wege gehen und den Glücksspielstaatsvertrag weiterentwickeln möchten.

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