Em 5 de dezembro de 2022, um escritório de advocacia holandês anunciou que havia intimado 4 operadores de cassino por sua operação ilegal na Holanda.
Algo que muitos jogadores não sabiam era que até outubro de 2021 o jogo online era proibido na Holanda se o operador do cassino não tivesse uma licença de jogo emitida pela KSA (Dutch Gambling Authority). Isso significa que muitos grandes operadores de cassino (sejam baseados em Curaçao ou em Malta) ofereceram seus serviços ilegalmente na Holanda.
Desde outubro de 2021, o KSA começou a emitir licenças de jogo e vários cassinos obtiveram uma licença e estão legalmente autorizados a operar aqui.
O que era desconhecido (até que um escritório de advocacia holandês abalou isso com intimações) é que se um jogador holandês já jogou antes desta data (ou depois, se o operador não tiver licença KSA), seu acordo é nulo, pois o operador do cassino não tinha permissão para oferecer seus serviços aqui, por isso o jogador tem todo o direito de registrar uma reclamação para obter um reembolso total de sua perda líquida do cassino. Tudo isso está de acordo com a legislação holandesa, é claro. Outro argumento é que os cassinos 'ilegais' provavelmente falharão em seu dever de cuidado, o que poderia levar os jogadores a serem enganados por jogar demais ou perder mais dinheiro do que desejavam. Especialmente algumas marcas de cassino com sede em Curaçao são conhecidas pela falta de uma política de jogo responsável, por exemplo.
O único problema é que, para fazer tal reclamação, o jogador precisa obter seus dados pessoais e lista de transações para provar que há uma reclamação válida e informar o cassino sobre o assunto ou levar o caso a tribunal.
Vamos usar este tópico para discutir os problemas que os jogadores enfrentam e as atualizações do escritório de advocacia que está atualmente no tribunal com pelo menos 4 casos.
On December 5th 2022 a Dutch law firm announced that it has subpoenas 4 casino operators for their illegal operation in The Netherlands.
Something that many players did not know was that until October 2021 online gambling was prohibited in The Netherlands if the casino operator did not have an issued gambling license from the KSA(Dutch Gambling Authority). This means that many big casino operators (whether Curacao or Maltese based) offered their services illegally in The Netherlands.
Since October 2021 the KSA started to issue gambling licenses and several casino's have obtained a license and are legally allowed to operate here.
What was unknown (until a Dutch law firm shaked this up with subpoenas) is that if a dutch player ever gambled before this date (or after if the operator has no KSA license) his agreement is void as the casino operator was not allowed to offer its services here, because of this the player has the full right to file for a claim to get a full refund of his/her net loss from the casino. This is all in line with Dutch legislation of course. Another argument is that 'illegal' casino's are likely to fail in their duty of care which could have led to players getting duped for gambling too much or lose more money then they wanted. Especially some Curacao based casino brands are known for the lack of a responsible gaming policy for example.
The only problem is that in order to file for such claim the player needs to get his personal data and transaction list to proof there is a valid claim and inform the casino about this matter or bring the case to court.
Lets use this thread to discuss the problems players face and updates from the law firm that is currently in court with at least 4 cases.