Declaração completa da MGA: A Autoridade de Jogos de Malta refere-se à Carta de Notificação Formal da Comissão Europeia em relação ao Artigo 56A da Lei de Jogos de Azar (Capítulo 583 das Leis de Malta), anteriormente conhecido como "Projeto de Lei 55".
A MGA sustenta que o Artigo 56A não prevê uma proibição geral à execução de decisões europeias contra empresas de jogos de azar maltesas licenciadas, nem fornece proteção contra ações legais perante outros tribunais da UE.
Em vez disso, o Artigo 56A confirma a política de longa data de Malta em relação aos jogos de azar online e reflete as disposições existentes da legislação da UE — em particular, a exceção de ordem pública prevista no Regulamento Bruxelas I (reformulação). Não introduz quaisquer fundamentos novos ou distintos para a rejeição de sentenças estrangeiras.
Desde a adesão de Malta à União Europeia, a licença maltesa para jogos de azar online foi concebida como uma licença para o local de serviço. Isso significa que os operadores licenciados em Malta podem oferecer seus serviços além-fronteiras, desde que tenham uma base legal justificável para tal e continuem a cumprir o quadro regulatório maltês. O quadro regulatório maltês para jogos de azar está comprometido em promover o jogo responsável e proteger todos os jogadores, independentemente de seu país de residência. De fato, o quadro regulatório da MGA estabelece vários requisitos, como a salvaguarda dos fundos dos jogadores, a proteção de menores e pessoas vulneráveis, o fornecimento de ferramentas de jogo responsável para prevenir o vício em jogos de azar e a garantia de publicidade justa dos serviços de jogos de azar.
Como Estado-Membro que opera no âmbito do direito da UE, Malta tem consistentemente afirmado que o seu quadro regulamentar para o jogo está em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e com as liberdades fundamentais consagradas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em particular a liberdade de prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento. A política pública de Malta no setor do jogo é informada e baseada nestes mesmos princípios.
De fato, Malta tem consistentemente sustentado que qualquer restrição injustificada — direta ou indireta — à liberdade de prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento no mercado interno da UE está em conflito direto com a jurisprudência do TJUE e constitui uma clara barreira ao acesso ao mercado e ao comércio em outros Estados-Membros. Permitir tais restrições, em última análise, prejudica o bom funcionamento do mercado interno e limita a capacidade das empresas estabelecidas em Malta e em outros Estados-Membros de oferecerem livremente seus serviços. Há mais de 20 anos, Malta tem contestado consistentemente todas as abordagens injustificadamente restritivas na área de jogos de azar online, em consonância com sua política pública.
Por conseguinte, a MGA reitera que o Artigo 56A da Lei do Jogo não introduz quaisquer fundamentos novos ou distintos para a recusa do reconhecimento ou da execução de decisões judiciais, para além dos já estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1215/2012. Em vez disso, codifica em lei a política pública de longa data de Malta em matéria de jogo. A MGA continuará a apoiar o governo maltês na manutenção de um diálogo aberto e construtivo com a Comissão Europeia.
Isso vai fazer com que eles congelem 😀😀
Full statement from the MGA: The Malta Gaming Authority refers to the European Commission's Letter of Formal Notice in relation to Article 56A of the Gambling Act (Chapter 583 of the Laws of Malta), formerly known as "Bill 55".
The MGA maintains that Article 56A does not provide for a general prohibition on the enforcement of European judgments against licensed Maltese gambling companies, nor does it provide protection against legal action before other EU courts.
Rather, Article 56A confirms Malta's long-standing policy on online gambling and reflects existing provisions of EU law—in particular, the public policy exception in the Brussels I Regulation (recast). It does not introduce any new or separate grounds for rejecting foreign judgments.
Since Malta's accession to the European Union, the Maltese online gambling license has been designed as a place-of-service license. This means that operators licensed in Malta can offer their services cross-border, provided they have a justifiable legal basis to do so and continue to comply with the Maltese regulatory framework. The Maltese gambling framework is committed to promoting responsible gambling and protecting all players, regardless of their country of residence. Indeed, the MGA's regulatory framework establishes various requirements, such as safeguarding player funds, protecting minors and vulnerable persons, providing responsible gaming tools to prevent gambling addiction, and ensuring fair advertising of gambling services.
As a Member State operating within the framework of EU law, Malta has consistently maintained that its gambling regulatory framework complies with the principles established by the Court of Justice of the European Union (CJEU) and the fundamental freedoms enshrined in the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), in particular the freedom to provide services and the freedom of establishment. Malta's public policy in the gambling sector is informed by and based on these same principles.
Indeed, Malta has consistently held that any unjustified restriction—whether direct or indirect—on the freedom to provide services and the freedom of establishment within the EU internal market is in direct conflict with the case law of the CJEU and constitutes a clear barrier to market access and trade in other Member States. Allowing such restrictions ultimately hinders the proper functioning of the internal market and limits the ability of companies established in Malta and other Member States to freely offer their services. For over 20 years, Malta has consistently challenged all unjustifiably restrictive approaches in the area of online gambling, in line with its public policy.
Therefore, the MGA reiterates that Article 56A of the Gambling Act does not introduce any new or separate grounds for refusing recognition or enforcement of judgments beyond those already established in Regulation (EU) 1215/2012. Rather, it codifies Malta's long-standing public policy on gambling matters into law. The MGA will continue to support the Maltese government in maintaining an open and constructive dialogue with the European Commission.
That'll make their asses freeze 😀😀
Vollständiges - Statement von der MGA: Die Malta Gaming Authority verweist auf das Aufforderungsschreiben der Europäischen Kommission in Bezug auf Artikel 56A des Glücksspielgesetzes (Kapitel 583 der maltesischen Gesetze), vormals bekannt als „Bill 55".
Die MGA hält daran fest, dass Artikel 56A weder ein generelles Verbot der Vollstreckung europäischer Urteile gegen maltesische Glücksspielunternehmen mit Lizenz noch einen Schutz vor rechtlichen Schritten vor anderen EU-Gerichten vorsieht.
Vielmehr bestätigt Artikel 56A die langjährige Politik Maltas im Bereich des Online-Glücksspiels und spiegelt die bestehenden Vorschriften des EU-Rechts wider – insbesondere die Ausnahme aus Gründen der öffentlichen Ordnung in der Brüssel-I-Verordnung (Neufassung). Er führt keine neuen oder gesonderten Gründe für die Ablehnung ausländischer Urteile ein.
Seit dem Beitritt Maltas zur Europäischen Union wurde die maltesische Online-Glücksspiellizenz als Lizenz am Ort der Leistungserbringung konzipiert. Das bedeutet, dass in Malta lizenzierte Betreiber ihre Dienste grenzüberschreitend anbieten können, sofern sie über eine gerechtfertigte Rechtsgrundlage dafür verfügen und weiterhin den maltesischen Rechtsrahmen einhalten. Der maltesische Glücksspielrahmen verpflichtet sich zur Förderung des verantwortungsvollen Glücksspiels und zum Schutz aller Spieler, unabhängig von ihrem Wohnsitzland. Tatsächlich legt der Regulierungsrahmen der MGA verschiedene Anforderungen fest, wie z. B. den Schutz von Spielergeldern, den Schutz von Minderjährigen und schutzbedürftigen Personen, die Bereitstellung von Instrumenten für verantwortungsbewusstes Spielen zur Verhinderung von Spielsucht und die Gewährleistung einer fairen Werbung für Glücksspieldienste.
Als Mitgliedstaat, der im Rahmen des EU-Rechts tätig ist, hat Malta stets die Position vertreten, dass sein Glücksspielregelwerk mit den vom Gerichtshof der Europäischen Union (EuGH) festgelegten Grundsätzen und den im Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union (AEUV) verankerten Grundfreiheiten, insbesondere der Dienstleistungsfreiheit und der Niederlassungsfreiheit, im Einklang steht. Die öffentliche Politik Maltas im Glücksspielsektor ist von denselben Grundsätzen geprägt und auf diese gestützt.
Tatsächlich hat Malta stets die Auffassung vertreten, dass jede ungerechtfertigte Beschränkung – sei sie direkt oder indirekt – der Dienstleistungsfreiheit und der Niederlassungsfreiheit innerhalb des EU-Binnenmarkts in direktem Widerspruch zur Rechtsprechung des EuGH steht und ein klares Hindernis für den Marktzugang und den Handel in anderen Mitgliedstaaten darstellt. Die Zulassung solcher Beschränkungen behindert letztlich das reibungslose Funktionieren des Binnenmarktes und schränkt die Möglichkeit von in Malta und anderen Mitgliedstaaten niedergelassenen Unternehmen ein, ihre Dienstleistungen frei anzubieten. Seit über 20 Jahren hat Malta im Einklang mit seiner öffentlichen Politik im Bereich des Online-Glücksspiels konsequent alle ungerechtfertigt restriktiven Ansätze angefochten.
Daher bekräftigt die MGA, dass Artikel 56A des Glücksspielgesetzes keine neuen oder gesonderten Gründe für die Verweigerung der Anerkennung oder Vollstreckung von Urteilen einführt, die über die bereits in der Verordnung (EU) 1215/2012 festgelegten Gründe hinausgehen. Vielmehr kodifiziert er Maltas langjährige öffentliche Ordnung in Glücksspielangelegenheiten in Gesetz. Die MGA wird die maltesische Regierung weiterhin dabei unterstützen, einen offenen und konstruktiven Dialog mit der Europäischen Kommission zu führen.
Da geht ihnen der Arxxx auf Grundeis 😀😀
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