A Malta Gaming Authority (MGA) exige que os licenciados de cassinos e jogos cumpram os regulamentos de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT). Estas obrigações são particularmente enfatizadas para licenciados B2C que oferecem jogos dos Tipos 1, 2 e 3. No entanto, não há menção específica de um requisito de aposta 1x no contexto da LBC/CFT para pessoas com uma licença de casino ao abrigo da MGA.
Os licenciados são obrigados a adotar uma abordagem baseada no risco na aplicação de medidas, controles e procedimentos de LBC/CFT. Isto envolve a realização de uma avaliação de riscos empresariais para compreender os potenciais riscos e vulnerabilidades e, em seguida, a elaboração de políticas e procedimentos para a devida diligência do cliente e outras obrigações de LBC/CFT. A nomeação de um Oficial de Relatórios sobre Lavagem de Dinheiro (MLRO) também é um requisito principal para os licenciados.
Para operadores de jogos remotos, as diretrizes ABC/CFT definidas pela Unidade de Análise de Inteligência Financeira (FIAU) e pela MGA incluem a realização de due diligence do cliente para transações no valor de 2.000 euros ou mais, seja numa única transação ou dividida em múltiplas transações. Este cálculo de limite não considera os fundos disponibilizados pelo próprio licenciado do jogo através de bônus e ganhos.
Embora estas directrizes e procedimentos sejam abrangentes em termos de conformidade ABC/CFT, não estabelecem especificamente um requisito de uma aposta de 1x para licenciados ao abrigo da MGA.
The Malta Gaming Authority (MGA) requires casino and gaming licensees to adhere to Anti-Money Laundering and Combating the Financing of Terrorism (AML/CFT) regulations. These obligations are particularly emphasized for B2C licensees offering Type 1, 2, and 3 games. However, there is no specific mention of a 1x wager requirement in the context of AML/CFT for persons with a casino license under the MGA.
Licensees are mandated to adopt a risk-based approach in applying AML/CFT measures, controls, and procedures. This involves performing a business risk assessment to understand potential risks and vulnerabilities, and then devising policies and procedures for Customer Due Diligence and other AML/CFT obligations. The appointment of a Money Laundering Reporting Officer (MLRO) is also a primary requirement for licensees.
For remote gaming operators, the AML/CFT guidelines set by the Financial Intelligence Analysis Unit (FIAU) and MGA include carrying out customer due diligence for transactions amounting to €2,000 or more, either in a single transaction or split over multiple transactions. This threshold calculation does not consider funds made available by the gaming licensee itself through bonuses and winnings.
While these guidelines and procedures are comprehensive in terms of AML/CFT compliance, they do not specifically state a requirement for a 1x wager for licensees under the MGA .
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