Enviei um e-mail para a Swipez há mais de 6 semanas e ainda não recebi nenhuma resposta. Após 3 semanas sem resposta, recorri ao CNB e acabei de receber a seguinte comunicação deles. Espero que a investigação resulte em algum tipo de reembolso. O valor total é de aproximadamente 22.500.
Em 15 de outubro de 2025, o Banco Nacional Checo (doravante "CNB") recebeu sua denúncia, na qual você chama a atenção para a conduta da empresa Draph Solutions sro, ID 06245242, com sede em Národní 961/25, 110 00 Praga 1 (doravante "a empresa"). Esta denúncia dá sequência a três reclamações anteriores enviadas ao CNB em cópia.
O Banco Nacional Checo (CNB), enquanto autoridade administrativa de supervisão do mercado financeiro, nos termos da Lei nº 6/1993, sobre o Banco Nacional Checo, conforme alterada, supervisiona, entre outras coisas, o cumprimento das obrigações impostas aos prestadores de serviços de pagamento pela Lei nº 370/2017, sobre pagamentos, conforme alterada (doravante "Lei de Pagamentos"). A empresa possui licença do CNB como prestadora de serviços de pagamento de pequena escala (a chamada pequena instituição de pagamento) e está autorizada a: (i) executar a transferência de fundos para uma conta de pagamento, exceto se os fundos transferidos forem concedidos como empréstimo ao usuário pelo prestador, a pedido do pagador, do beneficiário ou do pagador por meio do beneficiário; (ii) emitir e administrar instrumentos de pagamento, transmitir ordens de pagamento e processar transações de pagamento, quando o usuário for o beneficiário; (iii) efetuar a transferência de fundos quando nem o pagador nem o beneficiário utilizarem uma conta de pagamento junto ao prestador do pagador (transferência de remessa). Informações detalhadas sobre a licença da empresa podem ser encontradas nas listas de instituições regulamentadas e entidades do mercado financeiro registradas, disponíveis nos sites do CNB ( https://apl.cnb.cz/apljerrsdad/JERRS.WEB07.INTRO_PAGE?p_lang=en ).
A CNB abriu uma investigação sobre a sua denúncia, a qual ainda não foi concluída.
O Banco Nacional Checo (CNB) supervisiona o mercado financeiro na medida especificada na legislação pertinente. Isso lhe confere o direito de controlar se as entidades que operam no mercado financeiro cumprem suas obrigações legais e de sancionar possíveis violações dessas obrigações em processos administrativos subsequentes. O exercício da supervisão está sujeito à obrigação de confidencialidade, nos termos do Artigo 239 da Lei de Pagamentos. Mesmo em caso de constatação de atividade ilegal ou outra conduta ilícita, o CNB não tem autoridade para interferir nas relações jurídicas privadas entre as entidades supervisionadas e seus clientes, nem para arbitrar disputas decorrentes dessas relações. De acordo com o Artigo 12 da Lei nº 89/2012, Código Civil, conforme alterada, os clientes têm o direito de ajuizar ação contra a empresa perante o tribunal da República Checa. Nos casos especificados no Artigo 12 da Lei nº 89/2012, Código Civil, conforme alterada, os clientes têm o direito de ajuizar ação contra a empresa perante o tribunal da República Checa. De acordo com o Artigo 1 da Lei nº 229/2002, sobre o Árbitro Financeiro, conforme alterada, também conhecida como Árbitro Financeiro ( http://www.financniarbitr.cz/en ), os consumidores têm o direito de apresentar uma reclamação à autoridade responsável pela resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e fornecedores.
Ao enviar esta resposta, o CNB cumpre o disposto no Art. 42 da Lei nº 500/2004, Código Administrativo, conforme alterado, em conjugação com o disposto no Art. 248 da Lei nº 370/2017, Lei do Sistema de Pagamentos, e informa que, com base na sua comunicação, o CNB não encontrou motivos para a abertura de procedimento administrativo de ofício.
O CNB agradece a sua contribuição, que considera benéfica para o desempenho da supervisão do mercado financeiro na República Checa.
I first emailed swipez over 6 weeks ago and am yet to receive any response. Escalated to CNB after 3 weeks of no response and just received the following from them. Hopefully their investigation will push for some sort of refund. Total is around 22.5k
On October 15th, 2025, the Czech National Bank (hereinafter "the CNB") received your submission in which you draw attention to the conduct of the company Draph Solutions s.r.o., ID 06245242, registered office: Národní 961/25, 110 00 Prague 1 (hereinafter "the company"). This submission follows on from three previous complaints sent to the CNB in copy.
The CNB as the administrative authority for supervision of the financial market pursuant to Act No. 6/1993 Coll., on the Czech National Bank, as amended, supervises, inter alia, compliance with the obligations imposed on payment service providers by Act No. 370/2017 Coll., on payments, as amended (hereinafter "Act on Payments"). The company is licensed with the CNB as a small-scale payment service provider (so-called small payment institution) and is authorised to provide (i) execution of transfer of funds on a payment account, unless the tranferred funds are granted as a loan to the user by the provider, initiated by the payer, the beneficiary or the payer through the beneficiary, (ii) issuing and administering payment instruments and transmission of payment order and processing of payment transactions, where the user is the payee, (iii) making a transfer of funds where neither the payer nor the payee uses a payment account with the payer's provider (remittance transfer). Detailed information about the licence of the company can found in the lists of regulated institutions and registered financial market entities that are available on websites of the CNB (https://apl.cnb.cz/apljerrsdad/JERRS.WEB07.INTRO_PAGE?p_lang=en).
The CNB has opened an investigation of your submission, which has not yet been completed.
The CNB supervises the financial market to the extent specified in the relevant legislation. These entitle it to control whether entities operating on the financial market comply with their legal obligations and to sanction possible breaches of obligations in the subsequent administrative proceedings. The exercise of supervision is subject to the obligation of confidentiality pursuant to the provisions of Art. 239 of the Act on Payments. Even in the case of a finding of an illegal activity or other misconduct, the CNB does not have the authority to interfere in the private legal relations between supervised entities and their customers and to adjudicate disputes arising from these relations. According to Art. 12 of the Act No. 89/2012 Coll., Civil Code, as amended, customers have the right to file a lawsuit against the company with the court of the Czech Republic. In the cases specified in Art. 1 of Act No.229/2002 Coll., on the Financial Arbitrator, as amended, also the Financial Arbitrator (http://www.financniarbitr.cz/en), consumers are entitled to file an application with the authority responsible for settling out-of-court disputes between consumers and providers.
By sending this reply, the CNB complies with the provision of Art. 42 of Act No. 500/2004 Coll., the Administrative Code, as amended, in connection with the provision of Art. 248 of Act No. 370/2017 Coll., the Payment system act, and informs you that, based on your submission, the CNB has not found the reasons for the opening ex officio administrative procedure.
The CNB is grateful for your submission, which it considers to be beneficial for the performance of the supervision of the financial market in the Czech Republic.
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