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CasaFórumDiscussão Geral sobre o JogoPergunta sobre sites de jogos de azar com licença de Curaçao que usam código de categoria de comerciante incorreto
Question about Gambling websites with Curaçao license using incorrect Merchant Category code (página 1.367)
Pergunta sobre sites de jogos de azar com licença de Curaçao que usam código de categoria de comerciante incorreto (página 1.367)
Para aqueles que desejarem ler a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, terei todo o prazer em disponibilizar o comunicado; caso contrário, poderá consultá-la no LinkedIn ou através de um advogado.
For those who would like to read the ECJ ruling, I will gladly provide the announcement; otherwise, it can be viewed on LinkedIn, or through a lawyer.
Wer EugH Urteil lesen möchte,gebe ich gerne die Bekanntmachung,ansonsten kann Sie unter Linkedin eingesehen werden,über einen Anwalt.
A referida decisão é relevante para processos judiciais contra cassinos online, visto que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) esclareceu hoje que proibições nacionais (como a vigente na Alemanha até 2021) não violam o direito da UE. (Número do processo no TJUE: C 440/23)
The aforementioned ruling is relevant for legal proceedings against online casinos, as the European Court of Justice (ECJ) clarified today that national bans (such as the one in Germany until 2021) do not violate EU law. (ECJ case number: C 440/23)
Das erwähnte Urteil ist für gerichtliche Klageverfahren gegen Online-Casinos relevant, da der EUGH heute klargestellt hat, dass nationale Verbote (wie in Deutschland bis 2021) nicht gegen Unionsrecht verstoßen. (Az. beim EUGH: C 440/23)
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