Venho por meio desta apresentar uma reclamação formal referente ao processamento contínuo dos meus dados pessoais e às repetidas comunicações de marketing enviadas após eu ter me autoexcluído de forma clara e inequívoca da sua plataforma.
Como você bem sabe, passei aproximadamente quatro meses solicitando a autoexclusão da minha conta. Sua demora em agir resultou em grande transtorno e, por fim, exigiu que você me indenizasse. Apesar disso, e em clara contradição com suas obrigações, comecei a receber e-mails promocionais da sua organização cerca de um mês após a implementação da minha autoexclusão.
Esses e-mails incluíam incentivos para jogos de azar, como bônus, ofertas financeiras e convites para retornar à sua plataforma.
Essa conduta constitui uma violação grave e passível de ação judicial das suas obrigações legais, regulamentares e éticas.
1. Violação das obrigações de jogo responsável
A autoexclusão é um mecanismo fundamental de proteção ao consumidor. Entrar em contato com uma pessoa autoexcluída para promover jogos de azar é uma clara falha no dever de cuidado e uma violação dos padrões de jogo responsável esperados de operadores licenciados.
2. Violação da Lei de Proteção de Dados (RGPD)
Suas ações constituem processamento ilegal dos meus dados pessoais, de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Após eu me autoexcluir e retirar explicitamente meu consentimento para ser contatado, vocês não tinham mais nenhuma base legal para processar meus dados para fins de marketing direto. Suas comunicações subsequentes equivalem a:
Processamento sem fundamento jurídico (Artigo 6.º)
Desrespeito à revogação do consentimento (Artigo 7)
Marketing direto ilegal
Possível falha na implementação de salvaguardas técnicas e organizacionais adequadas (Artigos 24 e 25)
Além disso, estou exercendo meus direitos de acordo com o GDPR, incluindo:
Direito de Acesso (Artigo 15)
Direito ao apagamento (artigo 17)
Direito à restrição do processamento (artigo 18)
Direito de oposição ao tratamento (artigo 21)
3. Violação das regras de privacidade eletrônica no marketing direto.
Suas ações também podem violar as regras de privacidade eletrônica da UE que regem as comunicações de marketing eletrônico, as quais proíbem o marketing não solicitado quando o consentimento tiver sido retirado.
4. Assédio e danos
Atualmente estou em terapia relacionada ao vício em jogos de azar. Sua decisão de enviar incentivos a uma pessoa que se autoexcluiu do jogo não é apenas negligente, mas causou sofrimento real e comprovado. Isso agrava significativamente a gravidade da sua conduta.
Demandas formais
Solicito agora o seguinte no prazo de 14 dias a contar do recebimento desta carta:
Uma explicação completa e por escrito de como meus dados pessoais permaneceram ativos em seus sistemas de marketing após a autoexclusão.
Identificação da base legal invocada para o envio de comunicações de marketing após a autoexclusão.
Confirmação de que meus dados pessoais foram apagados permanentemente de todos os sistemas, incluindo:
Bancos de dados de marketing
Sistemas CRM
Sistemas de afiliados e terceiros
Uma cópia completa de todos os dados pessoais que temos sobre mim (Pedido de Acesso do Titular dos Dados)
Um registro completo de todas as comunicações que me foram enviadas após minha autoexclusão.
Divulgação de quaisquer terceiros com quem meus dados foram compartilhados.
Confirmação de que todas essas terceiras partes foram instruídas a apagar meus dados.
Compensação financeira adequada por danos morais, processamento ilegal e violação de dever.
Aviso de escalonamento
Caso esta questão não seja resolvida de forma completa e satisfatória, procederei, sem aviso prévio, às seguintes medidas:
Apresente uma queixa formal à Comissão de Proteção de Dados por violações do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Encaminhe este assunto à Autoridade Reguladora do Jogo da Irlanda e a quaisquer outras autoridades de licenciamento relevantes.
Iniciar processo judicial buscando indenização por danos morais e materiais decorrentes do processamento ilegal dos meus dados pessoais.
Divulgar publicamente minha experiência, comprovada por documentos, em minhas redes sociais e outros canais de mídia.
Guardo um registro completo e documentado de toda a correspondência, incluindo meus repetidos pedidos de autoexclusão, suas respostas e os subsequentes e-mails de marketing que me foram enviados.
Esta carta constitui uma notificação formal e uma oportunidade para que você resolva esta questão antes que ela seja agravada por medidas regulatórias e legais.
Em nenhuma circunstância será permitido qualquer outro contato de natureza comercial. Qualquer comunicação adicional desse tipo será considerada como prova de conduta ilícita.
Aguardo sua resposta urgente e substancial.
I am writing to issue a formal legal complaint regarding your continued processing of my personal data and your repeated marketing communications after I had clearly and unequivocally self-excluded from your platform.
As you are fully aware, I spent approximately four months requesting that my account be self-excluded. Your failure to act promptly resulted in significant distress and ultimately required you to compensate me. Despite this, and in direct contradiction of your obligations, I began receiving further promotional emails from your organisation approximately one month after my self-exclusion was finally implemented.
These emails included inducements to gamble, such as bonuses, financial offers, and invitations to return to your platform.
This conduct is a serious and actionable breach of your legal, regulatory, and ethical obligations.
1. Breach of Responsible Gambling Obligations
Self-exclusion is a fundamental consumer protection mechanism. Contacting a self-excluded individual with gambling promotions is a clear failure of your duty of care and a breach of responsible gambling standards expected of licensed operators.
2. Breach of Data Protection Law (GDPR)
Your actions constitute unlawful processing of my personal data under the General Data Protection Regulation.
Once I self-excluded and explicitly withdrew consent to be contacted, you no longer had any lawful basis to process my data for direct marketing purposes. Your continued communications amount to:
Processing without a lawful basis (Article 6)
Failure to respect withdrawal of consent (Article 7)
Unlawful direct marketing
Potential failure to implement appropriate technical and organisational safeguards (Article 24 & 25)
Furthermore, I am exercising my rights under GDPR, including:
Right of Access (Article 15)
Right to Erasure (Article 17)
Right to Restrict Processing (Article 18)
Right to Object to Processing (Article 21)
3. Breach of ePrivacy Rules on Direct Marketing
Your actions may also breach EU ePrivacy rules governing electronic marketing communications, which prohibit unsolicited marketing where consent has been withdrawn.
4. Harassment and Harm
I am currently undergoing therapy related to gambling harm. Your decision to send inducements to a self-excluded individual is not only negligent but has caused real and documented distress. This significantly aggravates the seriousness of your conduct.
Formal Demands
I now require the following within 14 days of receipt of this letter:
A full written explanation of how my personal data remained active within your marketing systems after self-exclusion
Identification of the lawful basis relied upon for sending marketing communications post self-exclusion
Confirmation that my personal data has been permanently erased from all systems, including:
Marketing databases
CRM systems
Affiliate and third-party systems
A complete copy of all personal data held about me (Subject Access Request)
A full log of all communications sent to me after my self-exclusion
Disclosure of any third parties with whom my data has been shared
Confirmation that all such third parties have been instructed to erase my data
Appropriate financial compensation for distress, unlawful processing, and breach of duty
Notice of Escalation
If this matter is not resolved fully and satisfactorily, I will proceed without further notice to:
File a formal complaint with the Data Protection Commission for breaches of GDPR
Refer this matter to the Gambling Regulatory Authority of Ireland and any other relevant licensing authorities
Initiate legal proceedings seeking compensation for distress and damages arising from unlawful processing of my personal data
Publicly disclose my experience, supported by documentary evidence, across my social media platforms and other media channels
I have retained a complete evidential record of all correspondence, including my repeated requests for self-exclusion, your responses, and the subsequent marketing emails sent to me.
This letter constitutes formal notice and an opportunity for you to resolve this matter before regulatory and legal escalation.
No further contact of a marketing nature is permitted under any circumstances. Any additional communication of this kind will be treated as further evidence of unlawful conduct.
I expect your urgent and substantive response.
Traduzido automaticamente: