Eu seria a favor da simplificação da legislação.
O que é difícil ou quase impossível de aplicar em sua forma atual.
- Contradiz o direito internacional.
- É formulado vagamente, o que cria muitas lacunas e áreas cinzentas.
O arranjo anterior de Schleswig-Hollstein era muito melhor.
O assim chamado :
"Lei do Estado de Schleswig-Holstein sobre a tributação dos jogos de cassino online" de 9 de março de 2022
Até o momento, a única autoridade de licenciamento para cassinos na Internet na Alemanha.
É difícil entender por que uma necessidade de ação foi determinada aqui.
O que acabou levando à substituição da lei pela "Nova Lei Alemã de Jogos Online".
A questão da tributação, que é essencial para as autoridades estatais, a obrigação de transparência e segurança estão muito bem trabalhadas aqui.
Além disso, o ponto de partida aqui foram as empresas europeias.
O pré-requisito para uma licença para a operação de cassinos online na Alemanha era uma empresa sediada na Europa.
A livre concorrência bem como o princípio da igualdade de direitos para efeitos da competitividade das empresas foi aqui claramente orientado de forma mais aberta e no sentido da comunidade europeia.
Aqui os legisladores são obrigados a fazer correções!
Simão Kirmizitas
I would be in favor of simplifying the legislation.
Which is difficult or almost impossible to enforce in its current form.
- It contradicts international law.
- Is vaguely formulated which creates a lot of gaps and gray areas.
Schleswig-Hollstein's previous arrangement was much better.
The so-called :
"Law of the State of Schleswig-Holstein on the Taxation of Online Casino Games" of 9 March 2022
To date, the only licensing authority for internet casinos in Germany.
It is difficult to understand why a need for action was determined here.
Which ultimately led to the replacement of the law by the "New German Online Gambling Act".
The point of taxation, which is essential for state authorities, the transparency obligation and security are very well worked out here.
In addition, the starting point here was European companies.
Prerequisite for a permit for the operation of online casinos in Germany was a company based in Europe.
The free competition as well as the principle of equal rights for the purpose of the competitiveness of the companies was oriented here clearly more openly and in the sense of the European community.
Here the legislators are obliged to make corrections!
Simon Kirmizitas
Ich wäre für eine Vereinfachung der Gesetzgebung.
Die in Ihrer bisherigen Form schwer bzw. fast unmöglich durchgesetzt werden kann.
- Sie wiederspricht international geltendem Recht.
- Ist schwammig formuliert was jede Menge Lücken und Graubereiche erzeugt.
Wesentlich besser war die vorherige Regelung Schleswig-Hollstein's.
Das so genannte :
"Gesetz des Landes Schleswig-Holstein zur Besteuerung von Online-Casinospielen" Vom 9. März 2022
Bis dato die einzige Genehmmigungsbehörde für Internet-Casinos im ganzen Bundesgebiet.
Schwer verstándlich warum hier Handlungsbedarf ermittelt wurde.
Was letzlich zur Ablösung des Gesetzes durch das " Neue deutsche Onlineglücksspielsgesetz" führte.
Der für staatliche Instanzen wesentliche Punkt der Besteuerung, die Transparenz-pflicht und Sicherheit sind hier sehr gut ausgearbeitet.
Auserdem ging man hier von europäischen Unternehmen aus.
Foraussetzung für eine Genehmigung für den Betrieb von Online-Casinos in Deutschland war ein in Europa ansässiger Firmensitz.
Dem Freien Wettbewerb sowie Gleichberechtigungsgrundsatz zum Zwecke der Konkurrenzfähigkeit der Unternehmen orientierte man sich hier deutlich Offener und im Sinne europäischer Gemeinschaft.
Hier sind die Gesetzgeber in der Pflicht Korrection vorzunehmen!
Simon Kirmizitas
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