Na verdade, prefiro colar aqui o corpo do "Aviso legal" enviado para 1 vitória pelo meu advogado no rascunho apropriado
ASSUNTO: AVISO LEGAL POR NÃO CONFORMIDADE COM AS LEIS KYC/AML DA ÍNDIA, PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS, FRAUDE FINANCEIRA E QUEBRA CRIMINAL DE CONFIANÇA – DEMANDA DE REEMBOLSO E RESOLUÇÃO AMIGÁVEL
Caros senhores),
Seguindo instruções e em nome do meu cliente, Rouf, residente em [***], por meio deste, entrego a você este Aviso Legal de acordo com as disposições do Código de Processo Civil de 1908, da Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro de 2002, da Lei de Tecnologia da Informação de 2000, da Lei de Proteção ao Consumidor de 2019 e outras leis aplicáveis, solicitando que você resolva a questão dentro de QUINZE (15) DIAS a partir da data de recebimento deste documento, caso contrário, meu cliente será compelido a iniciar um processo legal contra você perante os tribunais competentes, responsabilizando-o por todos os custos, danos e consequências decorrentes disso.
DECLARAÇÃO DE FATOS E CAUSA DE AÇÃO:
Que sua plataforma não cumpriu as obrigações legais de KYC e AML, facilitando assim transações ilegais, em violação à Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro de 2002 e às diretrizes financeiras exigidas pelo RBI.
Que meu cliente, apesar de várias solicitações, teve negada uma investigação justa e reembolso, o que equivale a uma violação da Lei de Proteção ao Consumidor de 2019 e constitui violação criminal de confiança nos termos da Seção 406 do Código Penal Indiano.
Que sua recusa em reembolsar quantias perdidas em circunstâncias questionáveis levanta sérias preocupações quanto à justiça e transparência do seu software de jogo,
Que meu cliente, tendo sofrido imensa angústia financeira e psicológica devido às suas práticas comerciais enganosas e injustas,
VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO:
Sua conduta, prima facie, equivale à prática dos seguintes delitos, tornando-o responsável segundo a lei indiana:
Violação Criminosa de Confiança (Seção 406 do Código Penal Indiano) – Você reteve ilegalmente os fundos do meu cliente, apesar de sérias preocupações sobre práticas desleais.
Fraude e trapaça (Seção 420 do Código Penal Indiano) – Você deturpou a imparcialidade de sua plataforma,
Lavagem de dinheiro (Lei de prevenção à lavagem de dinheiro, 2002) – A falha da sua plataforma em implementar medidas de combate à lavagem de dinheiro a expõe a ações legais da FIU-IND e da Diretoria de Execução (ED). Fraude cibernética e intimidação criminal (Seções 503 e 507 do Código Penal Indiano, Lei de TI, 2000) – Sua recusa arbitrária em reembolsar dinheiro equivale a coerção financeira.
OPORTUNIDADE DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL – AVISO DE DEMANDA FINAL
Em vista do exposto, você é chamado a cumprir imediatamente as seguintes exigências no prazo de QUINZE (15) DIAS a partir do recebimento desta notificação, sob pena de instauração de processo judicial contra você sem qualquer outra intimação:
1. REEMBOLSO DO VALOR DISPUTADO
Reembolsar imediatamente ₹[???????] ao meu cliente, juntamente com juros aplicáveis de 18% ao ano, no prazo de 15 dias a partir do recebimento deste aviso.
2. DIVULGAÇÃO DE MEDIDAS DE CONFORMIDADE REGULAMENTAR
Forneça prova documentada de sua adesão às leis indianas KYC, AML e financeiras, incluindo certificações de auditoria de terceiros que validam a imparcialidade do jogo e as medidas de segurança.
3. CESSAR E DESISTIR DE PRÁTICAS DESLEAIS
Cessem todas as representações enganosas sobre justiça do jogo, segurança de depósito e garantias de retirada, a menos que sejam apoiadas por auditorias independentes.
4. RESPOSTA A INTERROGATÓRIOS LEGAIS
Forneça respostas legalmente válidas para as seguintes perguntas:
Por que sua plataforma não realizou a verificação KYC para usuários indianos, conforme exigido pelas diretrizes do RBI e PMLA, 2002?
Por que procedimentos legais sob o Código Penal Indiano e as Leis Cibernéticas não devem ser iniciados contra você por fraude e deturpação criminal?
Com base em que você se recusa a processar reembolsos apesar de várias solicitações e evidentes violações legais?
O não cumprimento das exigências acima descritas no prazo de QUINZE (15) DIAS a partir da data de recebimento desta notificação obrigará meu cliente a tomar as seguintes ações legais sem recurso adicional a você:
Instituição de Processos Civis e Criminais – Apresentação de queixas criminais formais de acordo com as Seções 406, 420, 503, 507 IPC & IT Act, 2000.
Reclamação ao FIU-IND, RBI e Diretoria de Fiscalização – Ação regulatória imediata contra sua plataforma por violações de KYC/AML e potencial lavagem de dinheiro.
Solicitações de estorno e congelamento de conta – Iniciando solicitações legais a bancos e instituições financeiras para bloquear transações vinculadas aos seus processadores de pagamento
Proteção ao consumidor e ação coletiva – Apresentação de reclamações de consumidores perante a National Consumer Disputes Redressal Commission (NCDRC) buscando indenização e reembolso.
CONCLUSÃO E AVISO FINAL
Este aviso está sendo emitido no interesse de um acordo amigável e resolução justa. No entanto, a falha em agir dentro do prazo estipulado resultará em procedimentos legais imediatos, tornando você responsável por todos os custos, penalidades e danos punitivos, conforme determinado por lei.
Actually I will rather paste here body of "legal Notice" sent to 1 win by my advocate on proper draft note
SUBJECT: LEGAL NOTICE FOR NON-COMPLIANCE WITH INDIAN KYC/AML LAWS, UNFAIR TRADE PRACTICES, FINANCIAL FRAUD & CRIMINAL BREACH OF TRUST – DEMAND FOR REFUND & AMICABLE RESOLUTION
Dear Sir(s),
Under instructions from and on behalf of my client, Rouf, residing at [***], I do hereby serve upon you this Legal Notice in accordance with the provisions of The Code of Civil Procedure, 1908, The Prevention of Money Laundering Act, 2002, The Information Technology Act, 2000, The Consumer Protection Act, 2019, and other applicable laws, calling upon you to settle the matter within FIFTEEN (15) DAYS from the date of receipt hereof, failing which my client shall be compelled to initiate legal proceedings against you before the competent courts of law, holding you liable for all costs, damages, and consequences arising therefrom.
STATEMENT OF FACTS & CAUSE OF ACTION:
That your platform failed to adhere to statutory KYC and AML obligations, thereby facilitating illegal transactions, in contravention of the Prevention of Money Laundering Act, 2002 and RBI-mandated financial guidelines.
That my client, despite multiple requests, was denied fair investigation and refund, amounting to a violation of the Consumer Protection Act, 2019 and constituting Criminal Breach of Trust under Section 406 IPC.
That your refusal to refund amounts lost under questionable circumstances raises grave concerns regarding the fairness and transparency of your gaming software,
That my client, having suffered immense financial and psychological distress due to your deceptive and unfair trade practices,
LEGAL VIOLATIONS & CONSEQUENCES OF NON-COMPLIANCE:
Your conduct prima facie amounts to the commission of the following offences, making you liable under Indian law:
Criminal Breach of Trust (Section 406 IPC) – You have unlawfully retained my client’s funds despite serious concerns regarding unfair practices.
Cheating and Fraud (Section 420 IPC) – You have misrepresented the fairness of your platform,
Money Laundering (Prevention of Money Laundering Act, 2002) – Your platform’s failure to implement AML measures exposes it to legal action by FIU-IND & Enforcement Directorate (ED).Cyber Fraud & Criminal Intimidation (Sections 503 & 507 IPC, IT Act, 2000) – Your arbitrary refusal to refund money amounts to financial coercion.
AMICABLE RESOLUTION OPPORTUNITY – FINAL DEMAND NOTICE
In light of the foregoing, you are hereby called upon to forthwith comply with the following demands within FIFTEEN (15) DAYS from the receipt of this notice, failing which legal proceedings shall be initiated against you without any further intimation:
1. REFUND OF THE DISPUTED AMOUNT
Immediately refund ₹[???????] to my client, along with applicable interest at 18% per annum, within 15 days from receipt of this notice.
2. DISCLOSURE OF REGULATORY COMPLIANCE MEASURES
Provide documented proof of your adherence to Indian KYC, AML, and financial laws, including third-party audit certifications validating game fairness and security measures.
3. CEASE & DESIST FROM UNFAIR PRACTICES
Cease all misleading representations about game fairness, deposit security, and withdrawal guarantees unless backed by independent audits.
4. RESPONSE TO LEGAL INTERROGATORIES
Furnish legally valid responses to the following queries:
Why has your platform not conducted KYC verification for Indian users, as required under RBI guidelines and PMLA, 2002?
Why should legal proceedings under the Indian Penal Code and Cyber Laws not be initiated against you for fraud and criminal misrepresentation?
On what basis do you refuse to process refunds despite multiple requests and evident legal breaches?
Failure to comply with the demands outlined above within FIFTEEN (15) DAYS from the date of receipt of this notice shall compel my client to undertake the following legal actions without further recourse to you:
Institution of Civil & Criminal Proceedings – Filing of formal criminal complaints under Sections 406, 420, 503, 507 IPC & IT Act, 2000.
Complaint to FIU-IND, RBI, & Enforcement Directorate – Immediate regulatory action against your platform for KYC/AML violations and potential money laundering.
Chargeback & Account Freezing Requests – Initiating legal requests to banks and financial institutions for blocking transactions linked to your payment processors
Consumer Protection & Class-Action Suit – Filing of consumer complaints before National Consumer Disputes Redressal Commission (NCDRC) seeking damages and refund.
CONCLUSION & FINAL WARNING
This notice is being issued in the interest of amicable settlement and fair resolution. However, failure to act within the stipulated timeline shall result in immediate legal proceedings, making you liable for all costs, penalties, and punitive damages, as determined by law.
Traduzido automaticamente: