Mical. Obrigado pela sua resposta e por apontar os Termos e Condições do LOKI Casino.
Entendo a importância da responsabilidade pessoal em garantir o cumprimento das leis de jogos de azar de sua jurisdição, conforme declarado nos Termos e Condições do LOKI Casino. No entanto, é fundamental esclarecer que estes termos não substituem e não podem substituir ou negar as leis vigentes de qualquer jurisdição, incluindo Malta.
O quadro jurídico em Malta exige claramente que qualquer entidade que ofereça serviços de jogo a residentes malteses deve possuir uma licença válida emitida pela Malta Gaming Authority (MGA). Este requisito existe para proteger os consumidores e garantir práticas de jogo justas e transparentes. Operar sem essa licença, especialmente sem implementar um mecanismo de restrição geográfica (bloqueador GEO), não é apenas uma violação dos regulamentos da MGA, mas também constitui uma infracção legal ao abrigo da lei maltesa.
Embora eu aprecie a ênfase que os termos colocam na responsabilidade do jogador, a ausência de um bloqueador GEO expõe os residentes malteses a serviços que não são legalmente permitidos na nossa jurisdição. Esta supervisão não só coloca o ónus sobre os indivíduos, muitas vezes inconscientes de tais complexidades jurídicas, mas também prejudica o quadro regulamentar estabelecido para a sua protecção.
Aqui está um pouco da lei que se aplica à situação do LokiCasino.com
O casino e o cliente celebraram um acordo mútuo pelo qual o cliente aceitou os Termos e Condições no momento do registo. Este contrato constitui a base completa para atividades e transações de jogo no casino ou com a casa de apostas. Dado que as ofertas de casino online e de apostas desportivas eram ilegais e não licenciadas, conclui-se que o contrato entre o casino e o cliente é nulo nos termos da Secção 134 do Código Civil Alemão (BGB).
De acordo com a Seção 134 do BGB, um negócio jurídico que viole uma proibição legal é nulo e sem efeito. O mesmo se aplicaria, por exemplo, a um contrato de venda de estupefacientes ilegais. Neste caso, a transação violaria a Lei de Narcóticos, enquanto o contrato para atividades de jogo viola o Tratado Estadual sobre Jogos de Azar. Consequentemente, não havia base legal para os depósitos do cliente.
De acordo com o § 812 (1) frase 1 do BGB, é obrigado a devolver o que foi recebido sem base legal, ou seja, sem um contrato válido. Esta é também a base sobre a qual os clientes podem recuperar as suas perdas no jogo.
Além disso, vale ressaltar que nenhum tribunal exigiu até o momento a leitura completa dos Termos e Condições. Em vez disso, os tribunais reconhecem que, normalmente, tais termos são meramente ignorados e aceites sem revisão detalhada.
Na legislação maltesa, podem ser encontradas disposições equivalentes às do Código Civil Alemão (BGB) que tratam da nulidade dos contratos celebrados em violação da lei e da restituição dos benefícios obtidos sem base legal.
Contratos nulos devido à ilegalidade: Semelhante à Secção 134 do BGB alemão, ao abrigo da lei maltesa, os contratos celebrados que violem proibições legais ou políticas públicas são considerados nulos e sem efeito. Este princípio é defendido em vários estatutos relativos a questões específicas, como jogos e apostas, e está enraizado nos princípios mais amplos do direito contratual encontrados no Código Civil de Malta.
Restituição para Contratos Inválidos: Correspondente à Secção 812 do BGB, a lei maltesa também prevê mecanismos de restituição nos casos em que um contrato é considerado nulo ou rescindido. Ao abrigo do direito contratual maltês, nomeadamente através das disposições do Código Civil, quaisquer benefícios transferidos ao abrigo de um contrato que seja posteriormente declarado nulo devem ser devolvidos. Isto baseia-se no princípio de que ninguém deve beneficiar injustamente à custa de outrem, o que é comummente referido em termos jurídicos como "enriquecimento sem causa".
Em termos de legislação específica, Malta tem leis abrangentes que regulam os jogos e as apostas, incluindo a Lei do Jogo e os regulamentos emitidos ao abrigo da mesma, que definem o quadro jurídico para as atividades de jogo. Se uma operação de jogo ou apostas for considerada ilegal e não licenciada, quaisquer contratos celebrados no âmbito de tais operações serão considerados nulos ab initio (anulados desde o início). Além disso, os participantes que tenham sofrido perdas ao abrigo de tais contratos ilegais têm o direito de recuperar essas perdas com base nos princípios da restituição por enriquecimento sem causa.
Michal. Thank you for your response and for pointing out the Terms and Conditions of LOKI Casino.
I understand the importance of personal responsibility in ensuring compliance with the gambling laws of one's jurisdiction, as stated in the Terms and Conditions of LOKI Casino. However, it's critical to clarify that these terms do not, and cannot, override or negate the prevailing laws of any jurisdiction, including Malta.
The legal framework in Malta clearly mandates that any entity offering gambling services to Maltese residents must possess a valid license issued by the Malta Gaming Authority (MGA). This requirement is in place to protect consumers and ensure fair and transparent gaming practices. Operating without such a license, especially without implementing a geographical restriction mechanism (GEO blocker), is not just a breach of the MGA's regulations but also constitutes a legal offense under Maltese law.
While I appreciate the emphasis the terms place on player responsibility, the absence of a GEO blocker exposes Maltese residents to services that are not legally permitted within our jurisdiction. This oversight not only places the onus on individuals, often unaware of such legal intricacies, but also undermines the regulatory framework established for their protection.
Here a bit of law, which applies to the situation with LokiCasino.com
The casino and the customer entered into a mutual agreement whereby the customer accepted the Terms and Conditions upon registration. This contract constitutes the entire basis for gaming activities and transactions at the casino or with the bookmaker. Given that the online casino and sports betting offerings were illegal and unlicensed, it follows that the contract between the casino and the customer is void under Section 134 of the German Civil Code (BGB).
According to Section 134 BGB, a legal transaction that violates a statutory prohibition is null and void. The same would apply, for example, to a sales contract for illegal narcotics. In this case, the transaction would contravene the Narcotics Act, while the contract for gaming activities violates the State Treaty on Gambling. Consequently, there was no legal basis for the customer's deposits.
Pursuant to Section 812 (1) sentence 1 of the BGB, one is obligated to return what has been received without legal basis, i.e., without a valid contract. This is also the basis on which customers can reclaim their gambling losses.
Furthermore, it is noteworthy that no court has hitherto required that the Terms and Conditions be read thoroughly. Rather, it is acknowledged by the courts that typically, such terms are merely skimmed and accepted without detailed review.
In Maltese law, equivalent provisions to those in the German Civil Code (BGB) can be found that deal with the nullity of contracts made in violation of the law and the restitution of benefits gained without a legal basis.
Void Contracts Due to Illegality: Similar to Section 134 of the German BGB, under Maltese law, contracts that are entered into which contravene statutory prohibitions or public policy are considered null and void. This principle is upheld in various statutes concerning specific matters such as gaming and betting, and it is rooted in the broader principles of contract law found within the Civil Code of Malta.
Restitution for Invalid Contracts: Corresponding to Section 812 of the BGB, Maltese law also provides mechanisms for restitution in cases where a contract is found to be void or rescinded. Under Maltese contract law, particularly through provisions in the Civil Code, any benefits transferred under a contract that is later declared void must be returned. This is founded on the principle that no one should benefit unjustly at the expense of another, commonly referred to in legal terms as "unjust enrichment."
In terms of specific legislation, Malta has comprehensive laws regulating gaming and betting, including the Gaming Act and regulations issued under it, which define the legal framework for gambling activities. If a gaming or betting operation is found to be unlicensed and illegal, any contracts made under such operations are to be considered void ab initio (void from the outset). Furthermore, participants who have incurred losses under such illegal contracts have the right to recover such losses based on the principles of restitution for unjust enrichment.
Traduzido automaticamente:
