Parabéns, Alexandre!
Lemos seus argumentos nesta reclamação e as capturas de tela que você forneceu como prova de nossa atividade "ilegal"
Quanto à legislação, o que diz sobre o que é considerado ganho e o que é feito com o valor dos depósitos durante a tributação?
- A Lei da Ucrânia "Sobre a Regulamentação Estatal de Atividades Relativas à Organização e Conduta de Jogos de Azar", Art. 1º, inciso 1º, parágrafo 8º - a resposta à pergunta, o que é "ganhar". Preste atenção ao texto - "valores a pagar". Pode ser surpreendente, mas não há dúvida de que se trata de um ganho exclusivamente "puro"
- Código Tributário da Ucrânia conforme alterado em 30.06.2023, Art. 170, item 6 – Tributação de ganhos e prêmios
Aqui está uma captura de tela com informações completas sobre a tributação de ganhos e prêmios. No parágrafo. 3 deste parágrafo é sobre o tamanho da taxa de imposto para pagamentos do cassino. De acordo com art. 167, item 1 é 18 + 1,5% = 19,5% - aqui está uma tela com o tamanho da alíquota do imposto
Como você pode ver, nem no PKU nem na Lei "Sobre a Regulamentação Estadual de Atividades Relativas à Organização e Realização de Jogos de Azar" não há menção ao fato de que os juros são deduzidos do valor dos ganhos "líquidos", mas em pelo contrário, a Lei diz que os ganhos são fundos, que são pagáveis. Ou seja, literalmente todos os fundos sujeitos a pagamento. Ainda no n.º 4, n.º 6, do artigo 170.º do Código Tributário, consta que no pagamento dos ganhos não são tidas em consideração as despesas do jogador com a obtenção de rendimentos. Eles não estão excluídos da tributação, ou seja, não são levados em consideração, não importa quanto você perdeu, é o dinheiro sacado ao receber esses ganhos que é a renda. Se dissermos que outro casino regista no seu site informações sobre o depósito no momento do pagamento, supostamente parte dele é o depósito, e a outra parte são os ganhos e os impostos dele, então nem estes regulamentos legais nem quaisquer outros têm qualquer linguagem sobre como devem ser tributados os fundos que supostamente foram "devolvidos" junto com uma parte dos ganhos e, além disso, tais fundos chegam à sua conta POR UM PAGAMENTO, em conjunto, onde ninguém os separa de forma alguma durante a inscrição. O facto de estar escrito na conta do casino que parte para isto e parte para aquilo não significa absolutamente nada a nível fiscal. O banco não pedirá informações sobre os impostos pagos da sua conta pessoal - ele pedirá um certificado oficial com o valor que você pagou como renda (renda é tudo o que é creditado no seu cartão) e tratará disso posteriormente . se você pagou impostos sobre todos os seus rendimentos ou evitou alguns
Agora vamos analisar a situação prática. Você recebe regularmente dinheiro de alguma organização em seu cartão bancário. Na verdade, suas inscrições no ano totalizaram 500.000 hryvnias. Você fez depósitos no valor de 250.000 hryvnias durante o mesmo período. Ou seja, de acordo com a interpretação da legislação pelos especialistas de suporte de outro casino - deverá pagar um imposto no valor de 250.000 hryvnias (ganhos líquidos). OK, mas você tinha depósitos no banco no valor de 500.000 hryvnias. Você está bloqueado no cartão com a oferta de fornecer um certificado de renda para garantir que toda a renda seja legal e tenha sido tributada. Você vem ao cassino para obter um certificado, eles o entregam (no valor de 250.000 hryvnias). Você volta ao banco e o banco lhe diz - ok, e outras receitas, o que são? E aqui já começa um longo e complicado processo burocrático com a comprovação de que você não deveria ter pago imposto pela devolução dos depósitos. O lado jurídico fornecerá os mesmos argumentos, a redação especificada na lei - que não há menção ao fato de que apenas os ganhos "líquidos" são tributados, e você terá apenas capturas de tela da correspondência com especialistas de suporte por chat de um cassino e um captura de tela de uma notícia. aproximadamente os mesmos especialistas. Não acho que tal situação seja agradável e geralmente ganha-ganha para você
Resumindo a conclusão deste tema, gostaríamos de salientar que a nossa posição de que atuamos no âmbito das normas legais é fundamentada e visa não criar dificuldades futuras aos nossos clientes em matéria fiscal. Se alguém fizer o contrário, isso não nos torna ilegais ou violadores da lei. Você pode fazer uma pergunta no mesmo cassino, mas como exatamente eles determinam que a devolução do depósito é uma devolução e de acordo com quais normas legais tal "devolução" é tributada. Tentamos fazer isso para nos esclarecer tal momento, mas, infelizmente, não recebemos uma resposta construtiva, da qual também possamos tirar nossas conclusões
Se tiver alguma dúvida sobre a tributação dos seus ganhos - por favor, pode consultar um advogado fiscal a qualquer momento e se o advogado fornecer informações completas, legalmente fundamentadas, sobre a tributação de tais ganhos, o que é contrário ao nosso e confirma o formato de tributação que você descreve, com certeza levaremos isso em consideração e consideraremos sua situação individualmente
Esperamos que você não tenha perdido nenhum dos momentos mencionados acima. Se houver mais alguma coisa que possamos discutir sobre esta situação - vamos discutir)
Congratulations, Alexander!
We have read your arguments in this complaint and the screenshots you provided as evidence of our "illegal" activity
As for the legislation, what does it say about what is considered winning and what is done with the amount of deposits during taxation?
- The Law of Ukraine "On State Regulation of Activities Regarding the Organization and Conduct of Gambling", Art. 1, clause 1, paragraph 8 - the answer to the question, what is "winning". Please pay attention to the wording - "amounts to be paid". It may be surprising, but there is no question that this is an exclusively "pure" gain
- Tax Code of Ukraine as amended from 06.30.2023, Art. 170, item 6 - Taxation of winnings and prizes
Here is a screenshot with full information on the taxation of winnings and prizes. In para. 3 of this paragraph is about the size of the tax rate for payouts from the casino. According to Art. 167, item 1 is 18 + 1.5% = 19.5% - here is a screen with the size of the tax rate
As you can see, neither in the PKU nor in the Law "On State Regulation of Activities Regarding the Organization and Conduct of Gambling Games" there is no mention of the fact that interest is deducted from the amount of "net" winnings, but on the contrary, the Law says that winnings are funds, which are payable. That is, literally all funds that are subject to payment. Also, in subsection 4, clause 6, Article 170 of the Tax Code, it is said that when paying the winnings, the player's expenses for obtaining income are not taken into account. They are not excluded from taxation, that is, they are not taken into account, it does not matter how much you lost, it is the money withdrawn when receiving such winnings that is income. If we say that another casino records on its website information about the deposit upon payment, allegedly part of it is the deposit, and the other part is the winnings and the tax from it, then neither these legal regulations nor any others have any language about how the funds that were allegedly "returned" together with a part of the winnings should be taxed, and what's more, such funds come to your account FOR ONE PAYMENT, together, where no one separates them in any way during enrollment. The fact that it is written in the casino account that part for this and part for that means absolutely nothing at the tax level. The bank will not ask you for information about the taxes paid from your personal account - they will ask you for an official certificate with the amount you paid as your income (income is everything that is credited to your card) and will deal with it further. whether you paid taxes on all of your income or evaded some
Now let's analyze the practical situation. You regularly receive money from some organization on your bank card. In fact, your enrollments for the year amounted to 500,000 hryvnias. You made deposits in the amount of 250,000 hryvnias during the same period. That is, according to the interpretation of the legislation by the support specialists of another casino - you must pay tax in the amount of 250,000 hryvnias (net winnings). OK, but you had deposits for the bank in the amount of 500,000 hryvnias. You are blocked from the card with an offer to provide a certificate of income to make sure that all income is legal and has been taxed. You come to the casino for a certificate, they give it to you (in the amount of 250,000 hryvnias). You return to the bank, and the bank tells you - okay, and other income, what is it? And here already begins a long and complicated bureaucratic process with evidence that you should not have paid tax for the return of deposits. The legal side will provide the same arguments, the wording specified in the law - that there is no mention of the fact that only "net" winnings are taxed, and you will only have screenshots of correspondence with chat support specialists of a casino and a screenshot of a news article. approximately the same specialists. I don't think that such a situation will be pleasant and generally win-win for you
Summing up the conclusion under this topic, we would like to note that our position that we act within the framework of legal norms is well-founded and aimed at not creating difficulties for our clients in the future with taxation. If someone does otherwise - it does not make us illegal or violators of the law. You can ask a question in the same casino, but how exactly do they determine that the return of the deposit is a return and according to which legal norms such a "return" is taxed. We tried to do this in order to clarify such a moment for ourselves, but, unfortunately, we did not receive a constructive answer, from which we can also draw our conclusions
If you have any doubts about the taxation of your winnings - please, you can consult a tax lawyer at any time and if the lawyer provides full, legally supported, reasoned information regarding the taxation of such winnings, which is contrary to ours and confirms the taxation format that you describe, we will definitely take it into account and consider your situation individually
We hope you haven't missed any of the moments you mentioned above. If there is anything else we can discuss about this situation - let's discuss)
Вітаємо, Олександре!
Ознайомилися із вашими аргументами в цій скарзі та із скрінами, які ви надали в якості доказів нашої "незаконної" діяльності
Щодо законодавства, що ж там всеж-таки сказано про те, що вважається виграшем і що робиться із сумою депозитів при оподаткуванні?
- Закон України "Про державне регулювання діяльності щодо організації та проведення азартних ігор", ст. 1, п. 1, абзац 8 - відповідь на питання, що таке "виграш". Зверніть, будь ласка, увагу на формулювання - "кошти, які підлягають виплаті". Можливо дивно, але мови про те, що це виключно "чистий" виграш - немає
- Податковий кодекс України в редакції від 30.06.2023, ст. 170, п. 6 - Оподаткування виграшів та призів
Ось скриншот із повною інформацією щодо оподаткування виграшів та призів. У пп. 3 цього пункта йде мова про розмір ставки оподаткування для виплат із казино. Згідно із ст. 167, п.1 - це 18 + 1.5% = 19.5% - ось скрін із розміром ставки оподаткування
Як ви бачите, ні у ПКУ, ні у Законі "Про державне регулювання діяльності щодо організації та проведення азартних ігор" немає мови про те, що відсоток списується із суми "чистого" виграшу, а навпаки у Законі сказано, що виграш - це кошти, які підлягають виплаті. Тобто буквально всі кошти, які підлягають виплаті. Також у підпункті 4, пункті 6, статті 170 Податкового кодексу йде мова про те, що при виплаті виграшу витрати гравця на отримання доходу не беруться до уваги. Не виключаються із оподаткування, а саме не беруться до уваги, це неважливо скільки ви втратили, саме виведені гроші при отриманні таких виграшів - це дохід. Якщо казати про те, що інше казино фіксує на своєму сайті інфо про депозит при виплаті, нібито частина це депозит, а інша частина - це виграш і із нього податок, то ні у цих приведених законодавчих нормах, ні у будь-яких інших немає мови про те, як повинні оподатковуватись кошти, які були нібито "повернуті" разом із частиною виграшу, а тим паче, такі кошти вам приходять на рахунок ЗА ОДИН ПЛАТІЖ, разом, де ніхто їх ніяк не відокремлює при зарахуванні. Те, що в акаунті казино написано, що частина за те, а частина за це - це абсолютно нічого не значить на податковому рівні. Банк не буде у вас просити при запросі інформації про сплачені податки скрішноти із особистого кабінету - вони попросять в вас офіційну довідку із сумою, яку ви сплатили в якості своїх доходів (доходи - це все, що зараховується на вашу картку) і далі вже будуть розбиратися чи за всі доходи ви сплатили податки, чи від якихось ухилилися
Теперь давайте розберемо практичну ситуацію. Ви регулярно отримуєте із якоїсь організації гроші на свою банківську картку. Наприкрад за рік ваші зарахування становили 500000 гривень. Депозитів ви внесли на суму 250000 гривень за цей же період. Тобто згідно із інтерпретацією законодавства від фахівців сапорту іншого казино - ви повинні заплатити податку на суму 250000 гривень (чистий виграш). Добре, але для банка у вас було зарахувань на суму 500000 гривень. Вам блокують картку із запропонуванням надати довідку про доходи, щоб переконатися в тому, що всі доходи легальні і були оподатковані. Ви приходите за довідкою в казино, вам її дають (на суму 250000 гривень). Ви повертаєтесь в банк, а банк вам каже - окей, а інші доходи, що це? І тут вже починається довга і складна бюрократична тяганина із доказами про те, що ви не повинні були платити за повернення депозитів податок. Сторона законодавства надасть ті самі аргументи, ті формулювання, що вказані в законі - що ніде не йде мова про те, що оподатковується виключно "чистий" виграш, а у вас із аргументів буде тільки скріншоти переписки із фахівцями сапорту чата якогось казино та скріншот статті новин приблизно таких самих фахівців. Не думаю, що така ситуація буде приємною та взагалі в результаті виграшною для вас
Підводячи висновок під цією темою, хочемо зазначити, що наша позиція про те, що ми діємо в рамках законодавчих норм є обґрунтованою і направлена на те, щоб не робити складнощів нашим клієнтам в майбутньому із оподаткуванням. Якщо хтось робить інакше - це не робить нас незаконними чи порушниками права. Можете задати питання в тому ж казино, а як саме вони фіксують, що повернення депозиту - це саме повернення і згідно яких нормативно правових норм таке "повернення" оподатковується. Ми намагалися це зробити задля прояснення для себе такого моменту, але, нажаль, конструктивної відповіді так і не отримали, із чого також можемо зробити свої висновки
Якщо ви маєте якісь сумніви в оподаткуванні вашого виграшу - будь ласка, ви можете в будь-який момент проконсультуватися із податковим юристом і якщо юрист надасть повну, законодавчо підкріплену, аргументовану інформацію щодо оподаткування таких виграшів, яка протилежна нашій і підтверджує той формат оподаткування, який ви описуєте, то ми обовʼязково візьмем це в роботу та розглянемо вашу ситуацію індивідуально
Сподіваємось, не загубили жодного моменту, про який ви вище згадували. Якщо є що ще можемо обговорити з приводу цієї ситуації - давайте обговоримо)
Traduzido automaticamente: