Eu não sou advogado. E não sei se você está tentando me fazer parecer retardado quando começa a perguntar sobre parágrafos ou outras coisas 🤣 ou estou entendendo mal você. Mas estou copiando isso para você. Isto é o que eu encontrei e
A Lei dos Serviços de Pagamento (2010:751) regula a forma como os serviços de pagamento devem ser executados na Suécia e inclui, entre outras coisas, regras para garantir que os pagamentos são tratados corretamente e que os destinatários dos pagamentos são identificados corretamente. No que diz respeito ao tratamento específico das transações de jogo e à utilização de códigos de comerciante, são sobretudo as regras relativas à transparência e à correta classificação das transações que são relevantes.
**Códigos de Comerciante (MCC, Códigos de Categoria de Comerciante)** são usados para identificar o tipo de negócio ao qual uma determinada transação pertence. Para empresas de jogos de azar, existem códigos MCC específicos que são usados para categorizar transações relacionadas a jogos de azar e apostas.
### Parágrafos Relevantes da Lei de Serviços de Pagamento
1. **Transparência e informação**:
- De acordo com o cap. 3 Seção 1 da Lei de Serviços de Pagamento, os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer informações claras e abrangentes sobre as transações de pagamento. Isso inclui informações sobre o tipo de transação e a categoria a que pertence.
2. **Uso Permitido e Regulamentação**:
- De acordo com o cap. 5 § 1 e § 2, os prestadores de serviços de pagamento devem garantir que todos os pagamentos cumpram as leis e regulamentos, o que inclui o uso correto dos códigos MCC para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
### Transações de jogos e códigos de comerciante
As transações de jogos de azar são frequentemente classificadas em códigos MCC específicos, como:
- **MCC 7995** – Apostas (inclui apostas e jogos online).
- **MCC 7800-7802** – Transações de loteria.
### Códigos redondos do comerciante
"Arredondar" ou utilizar indevidamente códigos comerciais para ocultar a verdadeira natureza de uma transação é ilegal e contra as regras estabelecidas tanto pela legislação nacional como pelos regulamentos internacionais de transações financeiras. Isso pode incluir violações de regulamentações contra lavagem de dinheiro, enganosos emitentes de cartões de crédito e violações de regulamentações de proteção ao consumidor.
A Lei dos Serviços de Pagamento (2010:751) regula a forma como os serviços de pagamento devem ser executados na Suécia e inclui, entre outras coisas, regras para garantir que os pagamentos são tratados corretamente e que os destinatários dos pagamentos são identificados corretamente. No que diz respeito ao tratamento específico das transações de jogo e à utilização de códigos de comerciante, são sobretudo as regras relativas à transparência e à correta classificação das transações que são relevantes.
**Códigos de Comerciante (MCC, Códigos de Categoria de Comerciante)** são usados para identificar o tipo de negócio ao qual pertence uma determinada transação. Para empresas de jogos de azar, existem códigos MCC específicos que são usados para categorizar transações relacionadas a jogos de azar e apostas.
### Parágrafos Relevantes da Lei de Serviços de Pagamento
1. **Transparência e informação**:
- De acordo com o cap. 3 Seção 1 da Lei de Serviços de Pagamento, os prestadores de serviços de pagamento devem fornecer informações claras e abrangentes sobre as transações de pagamento. Isso inclui informações sobre o tipo de transação e a categoria a que pertence.
2. **Uso Permitido e Regulamentação**:
- De acordo com o cap. 5 § 1 e § 2, os prestadores de serviços de pagamento devem garantir que todos os pagamentos cumpram as leis e regulamentos, o que inclui o uso correto dos códigos MCC para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
### Transações de jogos e códigos de comerciante
As transações de jogos de azar são frequentemente classificadas em códigos MCC específicos, como:
- **MCC 7995** – Apostas (inclui apostas e jogos online).
- **MCC 7800-7802** – Transações de loteria.
### Códigos redondos do comerciante
"Arredondar" ou utilizar indevidamente códigos comerciais para ocultar a verdadeira natureza de uma transação é ilegal e contra as regras estabelecidas tanto pela legislação nacional como pelos regulamentos internacionais de transações financeiras. Isso pode incluir violações de regulamentações contra lavagem de dinheiro, enganosos emitentes de cartões de crédito e violações de regulamentações de proteção ao consumidor.
### Supervisão da autoridade
Na Suécia, é a Autoridade de Supervisão Financeira que monitoriza e garante que os prestadores de serviços de pagamento cumprem a Lei dos Serviços de Pagamento e outros regulamentos relevantes.
Para aconselhamento mais específico, recomenda-se consultar um advogado especializado na Lei de Serviços de Pagamento e na regulamentação de jogos.
I'm not a lawyer. And I don't know if you're trying to make me seem retarded when you start asking about paragraphs or stuff🤣 or I'm misunderstanding you. But I'm copying this in for you. This is what I found and
The Payment Services Act (2010:751) regulates how payment services must be performed in Sweden and includes, among other things, rules to ensure that payments are handled correctly and that payment recipients are identified correctly. When it comes to the specific handling of gaming transactions and the use of merchant codes, it is above all rules regarding transparency and correct classification of transactions that are relevant.
**Merchant Codes (MCC, Merchant Category Codes)** are used to identify the type of business a particular transaction belongs to. For gambling companies, there are specific MCC codes that are used to categorize transactions related to gambling and betting.
### Relevant Paragraphs in the Payment Services Act
1. **Transparency and information**:
- According to ch. 3 Section 1 of the Payment Services Act, payment service providers must provide clear and comprehensive information about payment transactions. This includes information about the type of transaction it is and the category it belongs to.
2. **Permitted Use and Regulation**:
- According to ch. 5 § 1 and § 2, payment service providers must ensure that all payments comply with laws and regulations, which includes the correct use of MCC codes to prevent money laundering and terrorist financing.
### Game Transactions and Merchant Codes
Gambling transactions are often classified under specific MCC codes, such as:
- **MCC 7995** – Betting (includes online betting and games).
- **MCC 7800-7802** – Lottery transactions.
### Round Merchant codes
"Rounding" or improperly using merchant codes to hide the true nature of a transaction is illegal and against the rules set by both national law and international financial transaction regulations. This may include breaches of anti-money laundering regulations, misleading credit card issuers, and breaches of consumer protection regulations.
The Payment Services Act (2010:751) regulates how payment services must be performed in Sweden and includes, among other things, rules to ensure that payments are handled correctly and that payment recipients are identified correctly. When it comes to the specific handling of gaming transactions and the use of merchant codes, it is above all rules regarding transparency and correct classification of transactions that are relevant.
**Merchant Codes (MCC, Merchant Category Codes)** are used to identify the type of business a particular transaction belongs to. For gambling companies, there are specific MCC codes that are used to categorize transactions related to gambling and betting.
### Relevant Paragraphs in the Payment Services Act
1. **Transparency and information**:
- According to ch. 3 Section 1 of the Payment Services Act, payment service providers must provide clear and comprehensive information about payment transactions. This includes information about the type of transaction it is and the category it belongs to.
2. **Permitted Use and Regulation**:
- According to ch. 5 § 1 and § 2, payment service providers must ensure that all payments comply with laws and regulations, which includes the correct use of MCC codes to prevent money laundering and terrorist financing.
### Game Transactions and Merchant Codes
Gambling transactions are often classified under specific MCC codes, such as:
- **MCC 7995** – Betting (includes online betting and games).
- **MCC 7800-7802** – Lottery transactions.
### Round Merchant codes
"Rounding" or improperly using merchant codes to hide the true nature of a transaction is illegal and against the rules set by both national law and international financial transaction regulations. This may include breaches of anti-money laundering regulations, misleading credit card issuers, and breaches of consumer protection regulations.
### Authority supervision
In Sweden, it is the Financial Supervisory Authority that monitors and ensures that payment service providers comply with the Payment Services Act and other relevant regulations.
For more specific advice, it is recommended to consult a lawyer who specializes in the Payment Services Act and gaming regulation.
Jag är ingen advokat. Och jag vet inte om du typ försöker få mig att verka efterbliven när du börjar fråga om paragrafer o grejer🤣 eller så missförstår jag dig. Men jag kopierar in detta till dig. Detta är vad jag hittade och
Betaltjänstlagen (2010:751) reglerar hur betaltjänster ska utföras i Sverige och omfattar bland annat regler för att säkerställa att betalningar hanteras korrekt och att betalningsmottagare identifieras på rätt sätt. När det gäller specifik hantering av speltransaktioner och användningen av merchant-koder, är det framförallt regler kring transparens och korrekt klassificering av transaktioner som är relevanta.
**Merchant-koder (MCC, Merchant Category Codes)** används för att identifiera vilken typ av verksamhet en viss transaktion hör till. För spelbolag finns specifika MCC-koder som används för att kategorisera transaktioner kopplade till spel och vadslagning.
### Relevanta Paragrafer i Betaltjänstlagen
1. **Transparens och information**:
- Enligt 3 kap. 1 § i Betaltjänstlagen ska betaltjänstleverantörer tillhandahålla tydlig och omfattande information om betalningstransaktioner. Detta inkluderar information om vilken typ av transaktion det är och till vilken kategori den hör.
2. **Tillåten användning och reglering**:
- Enligt 5 kap. 1 § och 2 § ska betaltjänstleverantörer säkerställa att alla betalningar följer lagar och regler, vilket inkluderar korrekt användning av MCC-koder för att förhindra penningtvätt och finansiering av terrorism.
### Speltransaktioner och Merchant Codes
Speltransaktioner klassificeras ofta under specifika MCC-koder, såsom:
- **MCC 7995** – Betting (inkluderar online vadslagning och spel).
- **MCC 7800-7802** – Lottery transactions.
### Runda Merchant-koder
Att "runda" eller felaktigt använda merchant-koder för att dölja en transaktions verkliga natur är olagligt och strider mot de regler som fastställs av både nationell lagstiftning och internationella regler för finansiella transaktioner. Detta kan inkludera brott mot regler för penningtvätt, vilseledande av kreditkortsutgivare, och brott mot konsumentskyddsregler.
Betaltjänstlagen (2010:751) reglerar hur betaltjänster ska utföras i Sverige och omfattar bland annat regler för att säkerställa att betalningar hanteras korrekt och att betalningsmottagare identifieras på rätt sätt. När det gäller specifik hantering av speltransaktioner och användningen av merchant-koder, är det framförallt regler kring transparens och korrekt klassificering av transaktioner som är relevanta.
**Merchant-koder (MCC, Merchant Category Codes)** används för att identifiera vilken typ av verksamhet en viss transaktion hör till. För spelbolag finns specifika MCC-koder som används för att kategorisera transaktioner kopplade till spel och vadslagning.
### Relevanta Paragrafer i Betaltjänstlagen
1. **Transparens och information**:
- Enligt 3 kap. 1 § i Betaltjänstlagen ska betaltjänstleverantörer tillhandahålla tydlig och omfattande information om betalningstransaktioner. Detta inkluderar information om vilken typ av transaktion det är och till vilken kategori den hör.
2. **Tillåten användning och reglering**:
- Enligt 5 kap. 1 § och 2 § ska betaltjänstleverantörer säkerställa att alla betalningar följer lagar och regler, vilket inkluderar korrekt användning av MCC-koder för att förhindra penningtvätt och finansiering av terrorism.
### Speltransaktioner och Merchant Codes
Speltransaktioner klassificeras ofta under specifika MCC-koder, såsom:
- **MCC 7995** – Betting (inkluderar online vadslagning och spel).
- **MCC 7800-7802** – Lottery transactions.
### Runda Merchant-koder
Att "runda" eller felaktigt använda merchant-koder för att dölja en transaktions verkliga natur är olagligt och strider mot de regler som fastställs av både nationell lagstiftning och internationella regler för finansiella transaktioner. Detta kan inkludera brott mot regler för penningtvätt, vilseledande av kreditkortsutgivare, och brott mot konsumentskyddsregler.
### Myndighetstillsyn
I Sverige är det Finansinspektionen som övervakar och säkerställer att betaltjänstleverantörer följer Betaltjänstlagen och andra relevanta föreskrifter.
För mer specifik rådgivning rekommenderas att konsultera en jurist som är specialiserad på betaltjänstlagen och spelreglering.