Acesso ao Território e Aliases
Introdução
Nesta seção, são discutidas as regras e regulamentos relativos ao acesso aos sites.
Acesso ao Território
O Operador não tem permissão para oferecer Serviços B2C a qualquer pessoa que resida em um Território se isso for proibido por qualquer acordo com Terceiros, como, no entanto, não limitado a Processadores de Pagamento e Provedores de Jogos. É da exclusiva responsabilidade do Operador estar ciente de quaisquer limitações decorrentes das referidas proibições aos seus Serviços B2C.
O Operador é obrigado a providenciar para que as pessoas que residem nesses Territórios proibidos não possam visualizar ou acessar o Site. Em substituição, o Operador deverá providenciar a exibição de uma notificação em tais casos, explicando por que a referida pessoa não está autorizada a ver o referido Conteúdo.
O Operador deverá sempre observar as regras e regulamentos nacionais e internacionais que permitem ou proíbem a exibição de Conteúdo, pelos quais o Operador é o único responsável.
O Operador é obrigado a Relatar, como um Incidente, qualquer notificação de qualquer Regulador afirmando que o Operador permitiu que pessoas em um Território proibido visualizem ou acessem o Site dentro de um Dia Útil após o recebimento da referida notificação. A falha em fazê-lo ou em tempo hábil resultará em uma violação material do IP-Agreement. A Operadora é obrigada a responder ao Regulador que emitiu a notificação, no prazo exigido.
Fonte: Site do CEG (licenciado do cassino Mystake)
Territory Access and Aliases
Introductory
In this section, the rules and regulations regarding access to the Websites are discussed.
Territory Access
The Operator is not allowed to offer B2C Services to any person that is residing in a Territory if this has been prohibited by any agreement with Third Parties, such as, however not limited to Payment Processors and Game Providers. It is the sole responsibility of the Operator to be aware of any limitations deriving from the said prohibitions to its B2C Services.
The Operator is obliged to arrange that persons residing in these prohibited Territories, shall not be able to view or access the Website. As a replacement, the Operator shall arrange for the display of a notification in such cases, explaining why the said person is not allowed to see the said Content.
The Operator shall at all times observe national as well as international rules and regulations that allow or prohibit display of Content, for which the Operator is solely responsible.
The Operator is required to Report, as an Incident, any notification of any Regulator stating that the Operator has allowed persons in a prohibited Territory to view or access the Website within one Business Day after the said notification has been received. Failure to do so or timely do so shall result in a Material Breach of the IP-Agreement. The Operator is obliged to respond to the Regulator that issued the notification, within the demanded timeframe.
Source : CEG website (Mystake casino licensee)
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