Existe um monopólio de jogos na Áustria - os Casinos Austria têm a única licença estatal para jogos online com a plataforma win2day. Todos os outros provedores não estão autorizados a oferecer jogos de azar online na Áustria de acordo com a situação legal atual. O que acontece se você perder dinheiro com esses provedores, as perdas podem ser recuperadas?
Estes casinos online argumentam frequentemente que o monopólio austríaco do jogo "viola o direito da União", uma vez que viola a liberdade de prestação de serviços da UE. Portanto, em sua opinião, eles também deveriam oferecer jogos de azar online na Áustria. É realmente assim ou fazem esses cassinos
processar com sucesso?
O Tribunal de Justiça Europeu já definiu vários critérios segundo os quais um monopólio do jogo pode ser legalmente permitido. Consequentemente, o Tribunal Administrativo, o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal da Áustria pronunciaram em vários acórdãos que o monopólio do jogo austríaco não viola o direito da União e, portanto, é válido. A Suprema Corte declarou explicitamente em uma decisão:
O Supremo Tribunal não vê razão para se afastar da jurisprudência do Senado de que, após ter avaliado todos os efeitos reais na aceção da jurisprudência do TJCE, o sistema austríaco de licenças de jogo não viola o direito da União.
Em uma decisão de 30 de março de 2017, o Tribunal Regional Superior de Viena confirmou um pedido de reembolso contra um cassino online do exterior com a seguinte justificativa e concedeu o reembolso:
O pedido de restituição do reclamante resultou de um jogo de azar proibido no que diz respeito à falta de licença do arguido. O que foi pago com base em um contrato de jogo não autorizado e, portanto, ineficaz é recuperável. Uma base legal é fornecida tanto pela lei sobre enriquecimento quanto pela lei sobre danos, especialmente porque a interferência no monopólio do jogo também resulta em uma violação da lei protetora.
As perdas em todos os casinos online são, portanto, recuperáveis. Com uma ação judicial contra o casino online, os jogadores podem reclamar de volta todas as perdas dos últimos 30 anos. Isto não se aplica ao provedor win2day e perdas nas apostas desportivas em geral, uma vez que as apostas desportivas não são um "jogo de azar" do ponto de vista legal.
There is a gaming monopoly in Austria - Casinos Austria has the only state license for online gaming with the win2day platform. All other providers are not allowed to offer online gambling in Austria according to the current legal situation. What happens if you lose money with these providers, can the losses be reclaimed?
These online casinos often argue that the Austrian gaming monopoly is "in breach of Union law" as it violates the EU's freedom to provide services. Therefore, in their opinion, they should also offer online gambling in Austria. Is that really so or do these casinos
successfully sue?
The European Court of Justice has already set several criteria according to which a gaming monopoly can be legally permissible. As a result, the Administrative Court, the Constitutional Court and the Supreme Court in Austria pronounced in several judgments that the Austrian gaming monopoly does not violate Union law and is therefore valid. The Supreme Court explicitly stated in a decision:
The Supreme Court sees no reason to deviate from the case law of the Senate that, after having assessed all the actual effects in the sense of the case law of the ECJ, the Austrian system of gaming licenses does not violate Union law.
In a decision of March 30, 2017, the Higher Regional Court of Vienna affirmed a claim for reimbursement against an online casino from abroad with the following justification and granted a refund:
The claimant's claim for restitution resulted from a prohibited game of chance with regard to the defendant's lack of a license. What was paid on the basis of an unauthorized and thus ineffective gambling contract is recoverable. A legal basis is provided by both the law on enrichment and the law on damages, especially since the interference in the gaming monopoly also results in a violation of the protective law.
Losses at all online casinos are therefore recoverable. With a lawsuit against the online casino players can claim back all losses of the last 30 years. This does not apply to the provider win2day and losses in sports betting in general, since sports betting is not a "game of chance" from a legal point of view.
In Österreich gibt es ein Glücksspielmonopol - die einzige staatliche Lizenz für Online-Glücksspiel haben die Casinos Austria mit der Plattform win2day. Alle anderen Anbieter dürfen nach geltender Rechtslage keine Online-Glücksspiele in Österreich anbieten. Was passiert, wenn man bei diesen Anbietern Geld verliert, lassen sich die Verluste zurückfordern?
Diese Online-Casinos argumentieren häufig, das österreichische Glücksspielmonopol sei "unionsrechtswidrig", da es gegen die Dienstleistungsfreiheit der EU verstoßen würde. Deshalb dürften sie ihrer Meinung nach Online-Glücksspiel auch in Österreich anbieten. Ist das wirklich so oder lassen sich diese Casinos
erfolgreich verklagen?
Der Europäische Gerichtshof hat bereits mehrfach Kriterien festgelegt, wonach ein Glücksspielmonopol rechtlich zulässig sein kann. Daraufhin haben in Österreich der Verwaltungsgerichtshof, der Verfassungsgerichtshof und auch der Oberste Gerichtshof in mehreren Urteilen ausgesprochen, dass das österreichische Glücksspielmonopol nicht gegen Unionsrecht verstößt und daher gültig ist. Der Oberste Gerichtshof dazu explizit in einer Entscheidung:
Der OGH sieht keinen Anlass, von der Rechtsprechung des Senats abzugehen, dass nach gesamthafter Würdigung aller tatsächlichen Auswirkungen im Sinn der Rechtsprechung des EuGH das österreichische System der Glücksspielkonzessionen nicht gegen Unionsrecht verstößt.
Das Oberlandesgerichts Wien hat in einer Entscheidung vom 30. März 2017 einen Rückforderungsanspruch gegen ein Online Casino aus dem Ausland mit folgender Begründung bejaht und einer Rückerstattung stattgegeben:
Der Rückforderungsanspruch des Klägers resultiere im Hinblick auf die fehlende Konzession der Beklagten aus einem verbotenen Glücksspiel. Was auf der Grundlage eines unerlaubten und damit unwirksamen Glücksspielvertrags gezahlt worden sei, sei rückforderbar. Eine Rechtsgrundlage biete sowohl das Bereicherungs-, als auch das Schadenersatzrecht, zumal der Eingriff ins Glücksspielmonopol auch eine Schutzgesetzverletzung bewirke.
Verluste bei sämtlichen Online Casinos sind somit rückforderbar. Mit einer Klage gegen das Online Casino können Spieler sämtliche Verluste der letzten 30 Jahre zurückfordern. Ausgenommen hiervon ist der Anbieter win2day und Verluste bei Sportwetten generell, da Sportwetten rechtlich gesehen keine "Glücksspiele" sind.
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